Opinião & Análise

Direitos da mulher

Lei do Planejamento Familiar e a violação à dignidade e autonomia feminina

Qual fundamento legal para condicionar o uso de um instrumento contraceptivo provisório como o DIU?

Crédito: Universidade do Estado do Pará (Uepa)/Divulgação

Nos últimos dias, uma notícia relativa à exigência da autorização marital por alguns planos de saúde para inserção de dispositivo intra-uterino (DIU) em algumas mulheres, com base na Lei do Planejamento Familiar, ganhou destaque na mídia[1]. Não se trata, contudo, de um caso raro no nosso ordenamento jurídico. Por isso, o presente artigo se propõe […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.