
Nos últimos dias, uma notícia relativa à exigência da autorização marital por alguns planos de saúde para inserção de dispositivo intra-uterino (DIU) em algumas mulheres, com base na Lei do Planejamento Familiar, ganhou destaque na mídia[1]. Não se trata, contudo, de um caso raro no nosso ordenamento jurídico. Por isso, o presente artigo se propõe […]