Gabriela Conte Viotto

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Entre as novidades trazidas pela Lei nº 13.986, de 2020 (Lei do Agro), tais como o Fundo Garantidor Solidário, o Patrimônio Rural em Afetação e a Cédula Imobiliária Rural (CIR), destacamos a importância disciplinada para a regulamentação de alguns dos mais relevantes Títulos do Agronegócio, com atenção para a Cédula de Produto Rural (CPR) e a modernização do sistema de emissão de referidas cédulas, bem como o incremento do seu respectivo registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizados pelo Banco Central do Brasil.
A CPR é título que permite ao produtor rural,às associações e cooperativas obter recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento, com comercialização antecipada ou não, sendo utilizado como instrumento financiador da produção agrícola, proporcionando a negociação da safra conforme parâmetros de mercado e oferecendo em contrapartida a própria produção ou o produto financeiro obtido em razão da venda da produção.
<div id="sdr-inbound-pro-poder-stf-stj-empresas-5fdfd59734051017cef9" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-pro-poder-stf-stj-empresas-5fdfd59734051017cef9', 'UA-53687336-1').createForm();</script>
É um título cambial negociável em mercado de balcão e em bolsa de mercadorias, nas modalidades física e financeira. Ainda, em razão de sua natureza, permite ao emitente a constituição de garantias cedulares relativamente menos custosas em termos de emolumentos registrais que, por outro lado, facilitam o acesso ao crédito e barateiam o seu custo de captação.
Iniciando a etapa de regulamentação legalmente exigida para a CPR, o Conselho Monetário Nacional  acaba de editar a Resolução CMN nº 4.870 (Resolução CMN nº 4.870/20), dispondo sobre o registro e depósito do referido título nas entidades registradores e depositárias sob seu arcabouço regulatório.
A Resolução em questão estabeleceu a “escadinha” valorativa da obrigatoriedade da CPR, com base na data e valor de emissão do título, dispensados o registro e o depósito de Cédula de Produto Rural cujo valor referencial de emissão seja inferior a (i) R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021; (ii) R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022; e, (iii) R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
É ainda de consignar que a Resolução CMN nº 4.870/20 disciplinou que as destacadas dispensas de registro e depósito não se aplicam aos títulos (CPRs) emitidas em favor de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com elas negociadas; ou negociadas nos mercados de bolsa ou de balcão. Ou seja, nestas situações, as CPRs deverão ser registradas necessariamente, independentemente do valor de emissão.
Pois bem, ato contínuo e com pouco menos de um mês após o Conselho Monetário Nacional baixar a Resolução CMN nº 4.870/20, o Banco Central do Brasil (BACEN) aprovou a Resolução BCB nº 52, 16 de dezembro de 2020, dispondo sobre “a disponibilização de informações relativas a Cédulas do Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central” autorizada pelo BACEN.
Nessa segunda etapa regulamentou-se a criação de mecanismos de consulta de Cédula de Produto Rural registradas ou depositadas junto às registradoras e depositárias centrais, por terceiros interessados, que deverá ser autorizada pelo emissor do título, com possibilidade de se dar por meio eletrônico ou outras formas autorizadas pelo emitente, que não foram expressamente mencionadas na respectiva resolução.
<blockquote class="jota-article__eye">Aliás, a estrutura de consulta a ser criada pelas registradoras e depositárias centrais deverá ser disponibilizada em meio eletrônico e na rede mundial de computadores, acessível através de quaisquer dos navegadores existentes.</blockquote>
De destaque também para essa segunda etapa de regulamentação citamos o fato de que as registradoras e depositárias centrais devem “disponibilizar interfaces voltadas ao compartilhamento das informações” sobre a CPR com as demais entidades a autorizadas pelo BACEN a exercer atividades idênticas, sendo o tratamento isonômico entre os participantes, com disponibilidade plena dos dados.
Mais ainda, regulamento o ‘desenho’ básico das informações que devem estar disponíveis para consulta: (i) qualificação do emissor; (ii) data da emissão, registro ou depósito centralizado e de entrega ou vencimento; (iii) o cronograma, forma e condição de liquidação; (iv) local e condições de entrega; (v) quantidade e especificações do produto; (vi) identificação e descrição das garantias; e, (vii) os critérios para obtenção do valor de liquidação da cédula.
Aguarda-se para um terceiro momento a aprovação, publicação e disponibilização da regulamentação da CPR escritural.
Importante reconhecer que o regulador tem feito irrestritos esforços para modernização do uso da CPR e aperfeiçoamento do ambiente regulatório do CMN e BACEN para recepcionar a CPR como um ativo financeiro apto a ser amplamente negociado no Sistema Financeiro Nacional.
Ainda, as entidades registradoras e depositárias têm trabalhado com afinco para preparar seus manuais de auto regulamentação para o momento em que o título será obrigatoriamente sujeito a registro, bem como para adaptá-los à nova regulamentação editada recentemente pelo CMN e BACEN.
Entretanto, existe ainda certo caminho a ser percorrido para que a vontade do legislador ao confeccionar a nova Lei do Agro seja atendida, principalmente no que diz respeito ao fácil acesso à informação registrada ou depositada junta às entidades fiscalizadas pelo Banco Central, bem como para a efetiva intercomunicabilidade dessas entidades, que era uma das grandes fragilidades encontradas a época em que as CPRs eram sujeitas a registro em Cartórios de Registros de Imóveis.
Cremos que haverá, finalizada a regulamentação da CPR pelo regulador e autorregulamentação pelas entidades registradoras e depositárias, avanços para o registro e depósito, comunicação e transparência entre os participantes/interessados do negócio, barateamento dos custos e airosidade operacional com a desmaterialização do título, tudo em benefício para a crescente evolução do Agronegócio nacional, em todas suas frentes: produção, negociação, transformação e exportação.
&nbsp;
<hr />
O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

agrotoxico

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Existe ainda certo caminho a ser percorrido para que vontade do legislador ao confeccionar nova lei seja atendida

Lei do ‘Agro’ e regulamentação para a Cédula do Produto Rural (CPR)

Existe ainda certo caminho a ser percorrido para que vontade do legislador ao confeccionar nova lei seja atendida