Lei de Falências e Recuperação Judicial
Parcelamento instituído para empresas em recuperação não é um direito do contribuinte ao prever requisitos de duvidosa constitucionalidade
1.Introdução A Lei 11.101/2005, que passou a regular, em nosso País, a partir de 08 de junho de 2005, a recuperação extrajudicial e judicial de empresas, assim como a falência, após inúmeras vicissitudes na tramitação legislativa que durou cerca de onze anos, traz grandes inovações ao direito concursal. Alterou conceitos e termos jurídicos, extinguindo a […]
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