poder público

Uma proposta de alteração na Lei de Licitações para contratos de ‘grande vulto’

Mudança pode favorecer previsão de compliance e de cláusula de retomada em contratos públicos

PL 249/2022 licitações
Crédito: Unsplash

A nova Lei de Licitações contém três regras específicas para as licitações e contratos de “grande vulto”, que, atualmente, são aqueles com valores superiores a R$ 216 milhões (artigo 6º, XXII c/c artigo 182 da Lei 14.133/2021, e Decreto 10.922/2021). A primeira determina a previsão de matriz de risco no edital, quando o objeto envolver […]

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