nova lei de improbidade
Alterações realizadas pelo legislador facilitam tarefa interpretativa do aplicador e favorecem a segurança jurídica
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi editada em 1992 como um marco jurídico na tutela da moralidade pública e do combate à corrupção. Com penalidades extremamente severas, a intenção era que a lei fosse utilizada em casos limítrofes, de grave irregularidade praticada com desonestidade. A lei, contudo, passou a ser utilizada indiscriminadamente por alguns […]
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Luiz Carlos Quintella Neto