Nicolao Dino
A Lei 14.230/2021 alterou de forma significativa a Lei de Improbidade Administrativa. Para efeito deste texto, destaquem-se a exigência de dolo, para caracterização de improbidade administrativa, o “fechamento” das figuras típicas referentes à improbidade administrativa atentatória aos princípios regedores da Administração (artigo 11) e a demarcação de prazos de prescrição geral e intercorrente (artigo 23, […]