Ivo Waisberg

Em 24/12/2020 o Presidente da República sancionou com vetos a reforma da lei de falências, alterando a lei 11.101/2005 por meio da Lei 14.112/2020. A lei tem por base o PL 4458/2020 do Senado que alterou em poucos pontos o PL 6229/2005 aprovado na Câmara dos Deputados. A alteração legislativa vem em boa hora modernizando a Lei de Falências e em geral é positiva. Boa parte dos sete vetos do Poder Executivo, no entanto, caminhou no sentido contrário da lei aprovada no Congresso e das manifestações do próprio Poder Executivo durante a tramitação, impactando-a negativamente.
Num tema de alta complexidade técnica, envolvendo tantos atores e interesses, como juízes, administradores judiciais, credores financeiros e comerciais, devedores (pequenos, médios e grandes), economistas e advogados, o novo texto - como aliás se espera em uma democracia - traz um pouco da visão de cada agente, tentando buscar um equilíbrio. Sem prejuízo de críticas pontuais e dos vetos nocivos, alguns pontos de avanço merecem destaque abaixo. 
<a href="http://conteudo.jota.info/aprovometro-jota"><img class="aligncenter wp-image-292714 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/aprovometro.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Não se trata de uma alteração abrupta de sistema, como o que ocorreu em 2005. A mudança visa tentar aprimorar a lei. As discussões foram longas e profundas. O relator na Câmara, Deputado Hugo Leal assumiu papel importante de diálogo com o Poder Judiciário e setores da economia e da advocacia especializada. Da mesma forma, o Senador Rodrigo Pacheco atuou para aprimorar o texto. Infelizmente, o Governo Federal, ator importante na elaboração da reforma, atuou contrariamente ao seu discurso e ao interesse público na maioria dos vetos que fez à lei.
<h3>Pontos Positivos</h3>
A lei procura dar mais efetividade à procedimentos alternativos a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencias-30072021">recuperação judicial</a>. Um foco foi melhorar a recuperação extrajudicial, suspendendo as execuções durante o procedimento, reduzindo seu quórum de 60% para 50%, permitindo a entrada precoce sem o quórum completo e incluindo nela os créditos trabalhistas. Outro foco foi incentivar mediação e conciliação anteriores ou incidentes aos processos.
No campo falimentar o foco foi a celeridade. A mudança poderá reduzir o tempo de uma falência das décadas que demoram hoje para um período de 2 a 3 anos. A lei estabelece obrigação de prazo não superior a 180 dias para venda dos bens e de apresentação um plano de realização do ativo pelo administrador judicial. Também acaba com o conceito de preço vil, deixando ao mercado a definição do preço dos ativos. Proíbe a protelação infindável de leilões, exigindo a oferta de uma proposta melhor e caução para impugnação, garantindo rapidez na venda dos ativos.
O mercado de investimento em créditos sai fortalecido. Entre outros pontos, a lei deixa claro que os créditos adquiridos mantêm sua natureza, o que permitirá a fundos de investimentos comprarem com segurança créditos durante os processos dando saída mais rápida a credores. A conversão de dívida em capital está protegida pela regra de não sucessão, o que possibilitará a credores converterem seus créditos sem o medo de responsabilização, bem como conferirá mais liquidez ao mercado secundário. O financiamento das recuperandas - DIP – foi aperfeiçoada para dar real prioridade e segurança ao financiador, o que expandirá este mercado.
<h3>Vetos Nocivos</h3>
As regras de não sucessão na venda dos ativos tinham sido ratificadas e clarificadas em textos que passaram pelo próprio Ministério da Economia, favorecendo a solução de mercado.
No entanto, os vetos aos artigos 60 par. único e 66, § 3º trazem grande insegurança jurídica e um potencial retrocesso no apetite de investidores. Aos vetar tais dispositivos, o Governo traz uma nuvem cinzenta ao que já era claro, podendo impactar o mercado. Na prática, a não sucessão prevalece, pois já é a regra atual, mas o Governo perdeu boa chance de não tumultuar a interpretação legal gerando instabilidade jurídica.
No campo fiscal, já era possível se discutir um aumento excessivo de poder ao Fisco no projeto original do Congresso.  De positivo a Lei a possibilidade de parcelamento de 120 meses e a transação fiscal com desconto de até 70%. Para surpresa de todos, no entanto, o Governo agiu de forma incoerente ao vetar os artigos 50-A e 6-B, que previam um aproveitamento de prejuízos fiscais com flexibilização das travas limitadoras e a redução ou não da incidência de alguns tributos sobre deságio e venda de ativos.
Ao fazer isso, quebrou o balanceamento do sistema.  Os dispositivos vetados, vale notar, foram originalmente oferecidos pela própria PGFN e Ministério da Economia durante a tramitação do projeto e usados para justificar os novos poderes concedidos ao Fisco, inclusive a potencial convolação em falência por descumprimento do parcelamento especial da lei obtido na recuperação judicial. Os vetos aos direitos do contribuinte sem retirar os benefícios do Fisco causam grande prejuízo à reforma e gerarão efeitos negativos sérios na eficiência da recuperação judicial.
Os pontos positivos acima expostos, entre outros, representam uma modernização do sistema da insolvência. Os vetos aos artigos 6B, 50-A, 60 par. único e 66, §3º, no entanto, são péssimos para o sistema. É imprescindível que sejam derrubados pelo Congresso, mantendo o texto original bem elaborado pelo Legislativo.  Por fim, destaco que a real efetividade da reforma dependerá da aplicação prática pelos operadores de mercado e Poder Judiciário.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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JOTA

Num tema de alta complexidade técnica, envolvendo tantos atores, o novo texto traz um pouco da visão de cada agente

Lei de falências: vetos prejudicam boa reforma

Num tema de alta complexidade técnica, envolvendo tantos atores, o novo texto traz um pouco da visão de cada agente