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Lei de dados pessoais: o golaço brasileiro?

Ricardo Ferraço (PSDB/ES) finalmente se posicionou sobre o projeto de lei aprovado na Câmara (PLC 53/2018)

Copa do Mundo 2018. Telão Largo do Rosário Brasil X Costa Rica. Foto: Carlos Bassan/Fotos Públicas

Apesar de as atenções estarem centradas na Copa do Mundo e no jogo decisivo entre Brasil e Sérvia no Estádio Spartark em Moscou, o país marcou um golaço nesta terça-feira, 26 de junho, no Senado Federal.

Em um clima cercado de tensão e de apreensão, o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) finalmente se posicionou sobre o projeto de lei de proteção de dados pessoais aprovado na Câmara (PLC 53/2018), que competia com seu próprio substitutivo elaborado ao PLS 330/2013. Nas palavras de Ferraço, é preciso “focar no que precisa dar certo” e “trabalhar para seguir adiante com o PLC 53, que é fruto de uma construção coletiva”.

Até a manhã desta terça-feira, data da audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, o clima era incerto. Ferraço tinha na mão dois projetos de lei e três possibilidades: (i) reconhecer as virtudes do texto da Câmara e aprová-lo no Senado, (ii) buscar modificações do PLC 53/2018 e “fundi-lo” ao PLS 330/2013 ou (iii) rejeitar completamente o texto da Câmara e avançar na redação final do PLS 330/2013.

Até agora, nenhuma decisão final foi tomada, mas Ferraço claramente descartou a terceira hipótese, de ignorar a construção feita na Câmara dos Deputados.

Nas últimas semanas, duas torcidas organizadas se movimentaram intensamente para a disputa. De um lado, os defensores do projeto da Câmara, incluindo a Coalizão Direitos na Rede, Brasscom, Associação Brasileira de Crédito Digital e Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP e até mesmo o Movimento Brasil Competitivo. Do outro lado, representantes da Febraban, da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais e de grandes escritórios de advocacia.

De forma inédita, em uma união entre entidades empresariais e organizações não governamentais – chamada até mesmo de “conjunção astral”, “conspiração dos astros” ou de “união inusitada” por alguns dos participantes da audiência –, uma ampla coalizão (de 39 membros) defendeu a aprovação célere do PLC 53/2018.

Somente na primeira parte da audiência, cinco participantes fizeram arguições absolutamente alinhadas em defesa do texto da Câmara (nos referimos a Bia Barbosa, do Intervozes, Sergio Gallindo, da Brasscom, Igor Brito, do Idec, Laura Schertel Mendes, da UnB e Danilo Doneda, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Os participantes ressaltaram o longo processo de discussão na Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais, que envolveu 11 audiências públicas e 2 seminários internacionais.

Nas palavras da professora Laura Mendes, “o que temos hoje é um texto consensuado e uma construção coletiva”. Para ela, “há muitos riscos em não aproveitar essa oportunidade”. Segundo argumentado na audiência, o Brasil possui leis avançadas em defesa do consumidor e defesa concorrencial, mas é absolutamente atrasado em definição de limites para uso de dados pessoais e mitigação de riscos em casos de vazamentos de dados. “Os posicionamentos contrários ao texto parecem muito mais decorrentes de um desconhecimento do projeto de lei”, concluiu Mendes.

Danilo Doneda, um dos pioneiros no estudo de proteção de dados pessoais no Brasil, afirmou que “o texto plenamente apto a ser transformado em lei é esse [o da Câmara], mesmo que haja regulamentações futuras”. Para Doneda, é importante uma decisão firme de aprovação da lei e encarar o desafio de criar uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais independente.

Diante de tantas pressões e argumentos em defesa do texto da Câmara, Ferraço reconheceu que há um “posicionamento hegemônico” em torno do texto relatado pelo Deputado Orlando Silva e aprovado em 29 de maio.

O senador prometeu votar requerimento de tramitação em regime de urgência na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a ser realizada em 03 de julho de 2018.

Se tudo ocorrer como anunciado – sem reviravoltas e pressões intensas pelos bancos e pelo governo para fragmentar o texto –, o Brasil tem a chance acelerar a aprovação da lei de dados pessoais no Senado antes mesmo das oitavas de final da Copa Mundo. Resta saber se o plenário estaria apto a votar o texto antes de 17 de julho.

A final dessa disputa ficará com o Presidente Michel Temer, que ainda terá a chance de vetar determinados dispositivos do texto legal, em caso de aprovação em ambas as casas.

A vitória dessa terça-feira faz o Brasil avançar na disputa por níveis adequados de proteção de dados pessoais em perspectiva global, mas o torneio está longe do fim.


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