Alex Vasconcellos Prisco
Daniel Brandão
Concebida por determinação constitucional (art. 173, §1º), a Lei nº 13.303/2016, alcunhada de Lei das Estatais, é o estatuto jurídico ordenador da empresa pública e da sociedade de economia mista, com normas especiais sobre licitações e contratos celebrados por essas entidades em nível federal, estadual, municipal e distrital. A legislação veio à lume num contexto […]