Opinião & Análise

Administração Pública

Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento

O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016

improbidade administrativa
Crédito: Pixabay

Equívocos interpretativos relacionados às disposições sancionatórias previstas na nova Lei das Estatais vêm causando diversos prejuízos à Administração Pública e aos particulares que com ela contratam. A incorreta extensão da penalidade prevista na Lei 8.666/93, para as sanções advindas de contratos com as Estatais, estão sendo objeto de diversos embates em processos administrativos e judiciais. […]

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