Lei da Telessaúde: impactos e repercussões jurídicas – parte 2

Em nosso primeiro artigo apresentamos uma breve análise da recém aprovada Lei da Telessaúde (Lei 14.150/2022) e as especificidades para a área médica. Indicamos que a regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) deve ser lida sob os princípios norteadores trazidos pela lei, dentre eles a autonomia do profissional; o consentimento do paciente; o direito […]