Lei da liberdade econômica: uma análise econômica do contrato

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Em setembro deste ano, foi publicada a Lei nº 13.874/2019, fruto da conversão da MP 881. Operando uma alteração transversal no ordenamento jurídico nacional, a referida lei tem o objetivo declarado de superar os obstáculos ao empreendedorismo no território brasileiro. Dentre as medidas adotadas para tanto, restou consignado, no […]