Opinião & Análise

Análise

Lei da Liberdade Econômica e o controle dos atos administrativos pelo Judiciário

É necessário que o Judiciário enxergue sua importância nesse controle e modifique o tradicional entendimento utilizado

Foto: Pixabay

A Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19) se propôs a estabelecer garantias de livre mercado a partir dos princípios da liberdade no exercício de atividades econômicas, da boa-fé do particular perante o poder público, da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre as atividades econômicas, e do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. […]

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