Opinião & Análise

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Lei da Liberdade Econômica e seus dois anos de vigência: veio para ficar

Ficou reforçada a presunção de boa-fé para atos praticados na atividade empresarial, de forma a preservar a autonomia privada

Lei de Liberdade Econômica
Crédito: Unsplash

A Lei da Liberdade Econômica está prestes a completar dois anos de vigência, e, sem dúvida, trouxe importantes benefícios à atividade empresarial.  Ao editar a MP nº 881/19, que se converteu na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a intenção do Governo Federal foi a de promover, por meio de alterações legislativas […]

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