empresas
Ficou reforçada a presunção de boa-fé para atos praticados na atividade empresarial, de forma a preservar a autonomia privada
A Lei da Liberdade Econômica está prestes a completar dois anos de vigência, e, sem dúvida, trouxe importantes benefícios à atividade empresarial. Ao editar a MP nº 881/19, que se converteu na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a intenção do Governo Federal foi a de promover, por meio de alterações legislativas […]
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Luiza Rangel de Moraes
Maria Isabel do Prado Bocater