Opinião & Análise

Direito Tributário

Lei complementar 175/2020: crônica de uma inconstitucionalidade anunciada

Norma visa padrão nacional de obrigação acessória do ISS para viabilizar cobrança sobre determinados serviços

O embate do homem com o poder é uma luta da memória com esquecimento. Importância disso é atentarmos para os eventos cíclicos que ocorrem no decorrer do tempo e evitar de nos jogarmos em resultados desafortunados e adversos. A Lei Complementar 175/2020 resulta em um desses eventos. Publicada em setembro de 2020, a norma visa […]

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