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Guilherme Eleutério Martínez

O embate do homem com o poder é uma luta da memória com esquecimento. Importância disso é atentarmos para os eventos cíclicos que ocorrem no decorrer do tempo e evitar de nos jogarmos em resultados desafortunados e adversos.
A Lei Complementar 175/2020 resulta em um desses eventos. Publicada em setembro de 2020, a norma visa disponibilizar um padrão nacional de obrigação acessória do ISS para fins de viabilizar a cobrança do imposto sobre determinados serviços (planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de fundos, de consórcios e de arrendamento mercantil).
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel"><img class="aligncenter wp-image-292715 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O fundamento da nova lei decorre da alteração da sistemática de recolhimento para o destino (tomador do serviço) veiculada pela Lei Complementar nº 157/2016.
Naquela época, diante da completa incapacidade de obrigar os contribuintes a recolherem o imposto sobre milhares de municípios sob pena de inviabilizar a própria atividade, bem assim a ausência de clareza sobre o próprio conceito de tomador (dentre outros argumentos), o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835, para suspender os efeitos da alteração da sistemática até julgamento da inconstitucionalidade da lei.
A despeito da pendência da análise quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016, surge a Lei Complementar 175/2020 visando instituir um sistema que permita tal recolhimento; esclarecimentos quanto ao conceito de tomador do serviço; e sobre um período de adaptação e rateio das receitas entre os municípios que hoje recebem tal receita (localidade dos estabelecimentos prestadores) e os que virão a receber (estabelecimentos tomadores).
Quanto ao sistema, a Lei Complementar determina que caberá ao próprio contribuinte o gasto para desenvolver e custear tal sistema, o qual será gratuitamente franqueado aos municípios. Tal sistema será aprovado por um Comitê Gestor (o qual , frise-se, até o presente momento não foi concebido). Importante pontuar que a lei inicia a dispor sobre o sistema de rateio de receitas a partir do exercício de 2021.
Não bastasse a Lei Complementar 175/2020 buscar regular uma análise que pende de crivo de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) demanda que os próprios contribuintes custeiem todo o gasto operacional e manutenção do sistema, ou seja, não só ser sufocado por um sistema tributário deverá manufaturar a própria corda.
Como se espera que uma startup que muitas vezes inicia sua atividade com pouca disponibilidade de caixa sobreviva em uma ambiente econômico que demande que arque com custos para elaboração da própria obrigação acessória tributária.
E não é só! Referida sistemática permite a privatização das obrigações tributária. Isso porque, uma empresa com um elevado potencial de desenvolvimento de sistemas poderá elaborar tal sistema e franquear para outros contribuintes, sob o preço que demandar, sufocando a concorrência.
<blockquote class="jota-article__eye">A afronta ao princípio da isonomia é clara. Ao permitir que uma empresa mais estruturada seja capaz de “desenvolver” a obrigação acessória enquanto outra não possui tal condão resulta em clara ofensa à Carta Magna.</blockquote>
Nem se falar na completa afronta aos princípios constitucionais referentes a ordem econômica e livre iniciativa dessas empresas.
Mais uma vez, a inovação corre sério risco no País.
A desordem não cessa aqui. A própria Lei Complementar 175/2020 ao apresentar os conceitos de tomadores de serviço não apresenta com a clareza necessária para garantir uma segurança jurídica sobre tal ponto. Com relação aos planos de saúde elenca o domicílio do beneficiário, mas qual será? A Municipalidade do cadastro do cliente na empresa, o declarado no Imposto de Renda, domicílio eleitoral. Não é possível discernir.
Ademais, para que os municípios tomadores dos serviços possam ser competentes para tal devem atualizar suas legislações para incorporar as novas legislações. Em Nota Técnica disponibilizada pela Confederação Nacional dos Municípios ressalta que, quando da alteração veiculada da Lei Complementar 157/2016, de 4.107 municípios questionados 3.696 haviam informado que haviam editado ou tinham iniciado os trâmites para tal. Tal número representa 66% dos municípios do País.
Melhor dizendo, haverá a possibilidade de um serviço gerar um montante passível de tributação e não ser tributado em razão da ausência de norma editada pelo Município Tomador.
Em um cenário de rateio, como restará tal ponto quanto ao município que hoje é competente para receber tais receitas? Não receberá? Veja que a competência pelo ISS inexiste em tal cenário não havendo a possibilidade de cobrança pelo Município de Origem (Estabelecimento Prestador).
Ora, uma mentira dita mil vezes não se torna verdade e uma publicação de uma lei não é capaz de tornar norma como constitucional.
Eventos como esse são, infelizmente, comuns no país. Devemos lembrar de um dos maiores contenciosos tributários do país, a exclusão do ICMS da base das contribuições ao PIS e da COFINS.
Nesse caso, por meio da Lei nº 12.973/2014, buscou-se proceder à inclusão do ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Ainda assim, o STF reconheceu o conceito de receita e determinou a exclusão do ICMS.
Mas nesses momentos resta a beleza da verdade. Ainda que sobrevierem um arcabouço legal que busque refutá-la devemos sempre lembrá-la que estará lá, enterrada e aguardando apenas ser encontrada.
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O episódio 52 do podcast Sem Precedentes discute os bastidores e as desconfianças envolvendo o caso Lula no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/1T8EYyNCQeM
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tributos jota

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JOTA

Norma visa padrão nacional de obrigação acessória do ISS para viabilizar cobrança sobre determinados serviços

Lei complementar 175/2020: crônica de uma inconstitucionalidade anunciada

Norma visa padrão nacional de obrigação acessória do ISS para viabilizar cobrança sobre determinados serviços