tributos indiretos

Lei Complementar 160/2017 viola princípio da igualdade tributária

Texto que buscava encerrar insegurança jurídica da ‘guerra fiscal’ apenas a fortaleceu em determinados pontos

arbitragem tributária
Crédito: Unsplash

Para atrair investimentos a seus territórios, os estados e o Distrito Federal estipulam diversos benefícios fiscais aos contribuintes a fim de desonerar a carga tributária de ICMS, porém, esses incentivos devem seguir os ditames do art. 155, § 2.º, XII, “g”, da Constituição Federal e da Lei Complementar 24/1975. Esses dispositivos determinam que a concessão […]

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