Sidney Madruga

Introdução
As recentes modificações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), suscitaram dúvidas a respeito da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado) das pessoas com deficiência grave, sobretudo as consideradas como deficiência mental. O questionamento se dá nos casos em que preenchidas as condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF/88) e inexistindo quaisquer causas constitucionais (art. 14, §§ 4º, 6º e 7º, CF/88) e infraconstitucionais (LC n. 64/1990) de inelegibilidade, previstas no ordenamento pátrio.
A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, e dada nova redação do inciso III, do artigo 4º, ambos do Código Civil. Por meio da lei, tornaram-se absolutamente capazes para exercer atos da vida civil os que antes possuíam deficiência mental ou não detinham o necessário discernimento para a prática desses atos, passando a apenas considerar relativamente incapazes, em matéria de deficiência, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Como se verá adiante, entende-se que a restrição da capacidade eleitoral ativa e passiva da pessoa com deficiência mental grave deve atender ao postulado da autonomia e da igualdade, num contexto máximo e democrático de inclusão social/eleitoral.
Capacidade eleitoral das pessoas com deficiência
De início, importa estabelecer o alcance das expressões capacidade e autonomia.
A autonomia individual, prevista como princípio geral na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, está associada com o princípio de uma vida independente, isto é, com a capacidade de homens e mulheres com deficiência controlarem pessoalmente seus múltiplos aspectos de vida, tomando decisões e assumindo responsabilidades que lhe propiciem acesso aos bens materiais e imateriais inerentes a todos. Vida independente, contudo, não se traduz em autonomia absoluta, senão autonomia moral. Não significa querer fazer tudo individualmente, não necessitar de ninguém ou querer viver em isolamento, mas pleitear as mesmas opções e o mesmo controle de vida diária que os homens e mulheres sem deficiência [1].
É querer, por exemplo, utilizar o transporte público, frequentar escolas, trabalhar, enfim exercer plenamente o exercício da cidadania, mediante a prática de atos da vida civil, dentre eles ascender a um cargo eletivo ou participar de qualquer processo de escolha.
Todavia, essa imagem do sujeito moralmente livre desperta dois grandes problemas ante as pessoas com deficiência, como advertem Gerard Quinn e Theresia Degener. O primeiro é que a sociedade parece deveras inclinada, em muitos casos, a associar a deficiência, mormente a intelectual, à falta de capacidade para a liberdade moral, suposição que se baseia, na maioria das vezes, num mero prejuízo, daí porque a perspectiva da deficiência, baseada nos direitos humanos, coloca num mesmo plano a necessidade de proteção efetiva dos direitos e dos interesses das pessoas que são declaradas legalmente incapazes. O outro é que a sociedade com frequência não leva a sério a autonomia das pessoas com deficiência que desfrutam de sua capacidade legal completa. Suas escolhas vitais não se consideram tão merecedoras de apoio social como as das pessoas sem deficiência [...].
Em sua maior parte, as sociedades não fazem o suficiente para habilitar as pessoas com deficiência que possuem uma clara capacidade de liberdade moral para exercer seu direito à livre determinação [2].
Nesse sentido, o disposto no art. 4º, III, do Código Civil, deve ser visto como exceção, analisado, pois, de forma bastante criteriosa, para que se estabeleça se a pessoa com deficiência grave encontra-se realmente impossibilitada de exprimir a sua vontade. Ou seja, ainda que se considere um caso de deficiência grave, crê-se que atendidos os requisitos de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF/88) e afastadas eventuais inelegibilidades, a regra, e não a exceção, será permitir-se à investidura em cargo eletivo ou ao direito ao voto.
Tome-se como exemplo, uma situação real vivenciada por uma pessoa com mais de uma deficiência considerada grave. Rapaz com paralisia cerebral e cego. Graduou-se em Direito e foi aprovado nos exames da OAB [3]. Estaria impedido de se candidatar, uma vez atendidas todas as condições de elegibilidade e na falta de quaisquer das causas de inelegibilidade? E se desejasse votar nas próximas eleições, ser-lhe-ia vedado? A negativa se impõe para ambas as indagações.
De igual modo, não se pode impedi-la de se fazer acompanhar de pessoa de sua confiança para auxiliá-la durante a votação, conforme previsto na LBIPD (art. 76, § 1º, IV) e na Resolução TSE 23.456/2015 (art. 50 e §§). Nesse ponto, pede-se vênia para discordar dos que entendem inconstitucionais referidos dispositivos, até porque seria considerar a inconstitucionalidade de uma norma constitucional!
Esclarece-se: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de maio de 2008, foi incorporada à Constituição brasileira na forma de Emenda Constitucional [4]. Referida Convenção, prevê em seu artigo 29, item 3, que uma das garantias da participação na vida política desse coletivo está na livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que sejam atendidas na votação por uma pessoa de sua escolha. Como se vê, deu origem aos mesmos dizeres reproduzidos posteriormente na LBI e na Resolução TSE.
Vida independente, como antes dito, não significa praticar todos os atos de cidadania sem auxílio, tampouco isolar-se ou rejeitar eventual ajuda, mas exigir, o mesmo controle e modus vivendi de homens e mulheres sem deficiência, dentre eles o direito civitatis, o direito a cidadania, ao pleno gozo dos direitos e deveres civis, políticos e sociais.
O Código Eleitoral prevê uma série de garantias ao eleitor, que não pode ter obstado ou embaraçado o seu exercício ao sufrágio (art. 234), o que, por conseguinte, impede que sofra quaisquer tipos de violência física ou moral, na sua liberdade de voto ou pelo fato de haver votado (art. 235), além do que é crime usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido (art. 301).
Dessa forma, o presidente de mesa – que só está autorizado a permitir que o eleitor vote ou justifique, mas não a desautorizá-lo a votar, a contrario sensu do art. 41, III, e 50 e §§, da Resolução TSE 23.456/2015 – acaso não consiga resolver eventuais dificuldades que se apresentem quanto ao voto da pessoa com deficiência, acompanhada ou não de terceiro de sua confiança, será obrigado a comunicar (e, por evidente, de imediato para que o eleitor com deficiência, que tem preferência de voto, art. 45, § 2º, não seja obstado de votar) ao Juiz Eleitoral as ocorrências que dele dependam (art. 41, V e VII, Resolução TSE 23.456/2015). Ambos, presidente e juiz, são os únicos a quem cabe exercer a polícia dos trabalhos eleitorais (art. 139, CE), o que não impede que todos devam comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência (art. 7º, caput, LBIPD), dentre eles o do exercício ao sufrágio.
A curatela como medida excepcional
Interessante notar que hodiernamente sequer a curatela de pessoa com deficiência poderá obstar o direito ao voto, porquanto se trata de medida protetiva extraordinária, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84 e 85, LBI). Assim, à pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de seu consentimento prévio, livre e esclarecido, cuja exceção é reservada para os casos de risco de morte e de emergência em saúde (arts. 12, § 1º e 13, LBI).
Por isso, nas palavras de Eugênia Gonzaga, o instrumento da curatela deve ser revisto periodicamente e, sempre que possível, levantada a interdição e o procedimento convertido em tomada de decisão apoiada, medida de apoio legal adotada pela LBI como regra e que pode ser utilizada por qualquer pessoa com deficiência, ainda que grave. É preciso, segundo a autora, que os pedidos de interdição/curatela sejam suspensos para que seja oportunizada a pessoa com deficiência a sua manifestação sobre a opção pela tomada de decisão apoiada [5].
Entende-se, portanto, que à vista do atual arcabouço legislativo pátrio, hoje é possível que uma pessoa submetida ao regime de curatela, em face de uma deficiência mental de natureza grave, possa se candidatar para concorrer a um mandato eletivo ou votar. A sentença de interdição, por via de regra, não produzirá mais efeitos no caso de incapacidade absoluta, uma das causas, inclusive, de motivo de perda ou suspensão de direitos políticos (art. 15, II, CF/88). De igual forma, nesses casos os juízes eleitorais não poderão excluir essas pessoas com deficiência do corpo de eleitores (arts. 71, II, e 77, CE). Todavia, como asseverado, a depender se, de fato, verificar-se que se encontra impossibilitada ou não de exprimir a sua vontade (art. 4°, III, CC).
Dito isso, se por um lado busca-se preservar o direito ao exercício do voto das pessoas com deficiência mental, por outro estas não poderão se furtar das obrigações eleitorais inerentes a todos aqueles aptos para tanto. Consectário dessa ordem de ideias, aquele antes interditado por deficiência mental, desde que, agora, consiga exprimir atos de sua vontade, tem o dever de exercer as suas obrigações eleitorais, como o alistamento e o exercício do voto obrigatório, a exceção daqueles que comprovem ser tal ato impossível ou demasiadamente oneroso, os quais poderão valer-se de uma certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado, que, no entanto, não impede que o interessado a qualquer tempo volte a alistar-se, afastadas nesses casos quaisquer sanções, nos termos da Resolução TSE 21.920/2004.
Conclusão
Ressalvados os casos de incapacidade relativa transitória ou permanente que efetivamente a impeça de exercer a sua vontade, não se pode tolher a pessoa com deficiência mental que deseja votar ou candidatar-se, uma vez que, legalmente, trata-se de pessoa com capacidade plena, absoluta.
Enfim, uma vez atendidos os parâmetros legais e constitucionais, deve-se garantir, de forma ampla e razoável, que à pessoa com deficiência de natureza grave tenha assegurado o direito ao voto e a concorrer a quaisquer cargos eletivos.
<hr />
[1] MADRUGA, Sidney. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 74-76.
[2] QUINN, Gerard; DEGENER, Theresia. Human Rights and Disability: The current use and future potential of United Nations human rights instruments in the context of disability. New York and Geneva: United Nations, 2002, p. 1516. 
[3] DEFICIENTE visual com paralisia cerebral se forma em Direito em Natal. Disponível em: &lt;http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2016/02/deficiente-visual-com-paralisia-cerebral-se-forma-em-direito-em-natal.html&gt;. Acesso em: 17 jul. 2016.
[4] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Disponível em: &lt;http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/159019&gt;. Acesso em: 17 jul. 2016. Em relação ao Brasil, trata­se do primeiro documento internacional de direitos humanos que adquiriu status constitucional sob a forma de emenda à Constituição, nos moldes do § 3º, do art. 5º ,da Constituição Federal.
[5] GONZAGA, Eugênia Augusta. Pessoas com deficiência e seu direito fundamental à capacidade civil: compatibilidade com os procedimentos de “tomada de decisão apoiada e “curatela”. No prelo.

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JOTA

Não se pode tolher a pessoa com deficiência mental que deseja votar ou candidatar-se

A Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiência mental grave

Não se pode tolher a pessoa com deficiência mental que deseja votar ou candidatar-se