Na madrugada do dia 9 de junho de 2021 o poder legislativo de El Salvador aprovou uma lei que classifica o criptoativo Bitcoin como moeda de curso legal no país.

Em “projeto relâmpago” do Ministério da Economia salvadorenho (com menos de uma semana de discussão na assembleia legislativa), sua aprovação foi comemorada como vitória pelo presidente Nayib Bukele. A Lei entrará em vigor 3 meses após sua publicação, e não dá muitos detalhes sobre sua implementação (o texto legislativo tem apenas 16 artigos).

O boom dos criptoativos e a euforia pela alternativa às moedas estatais

"The root problem with conventional currency is all the trust that’s required to make it work. The central bank must be trust not to debase the currency, but the history of fiat currencies is full of breachs of that trust". Satoshi Nakamoto.

Em janeiro de 2009, no auge da crise do subprime, foi criado o primeiro bloco de Bitcoin, o anonimato dos criadores segue protegido sob o pseudônimo Satoshi Nakamoto.

O Bitcoin seria um protocolo de comunicação através de uma rede por pares (peer-to-peer – P2P – sem intermediários financeiros) que foi criado para ser uma moeda eletrônica (desmaterializada) e descentralizada (ou seja, que não fosse controlada por entes estatais)[1]. A rede P2P forma um registro contábil público onde as transações realizadas ficam armazenadas de maneira difusa, em uma cadeia de blocos conhecida como blockchain, que serve também para validar as transações.

O Bitcoin gerou um entusiasmo no início dos anos 2010 pela possibilidade de realizar transações econômicas diretas fora do controle e do rastreamento estatal. Isso atraiu operadores de mercados paralelos (como o famoso caso Silk Road)[2], operadores de lavagem de dinheiro e movimentos sociais e políticos com tendências libertárias e anárquicas.

Na segunda metade dos anos 2010 o Bitcoin se tornou mundialmente popular, inclusive passando a ser aceito como meio de pagamento nos mercados legais de diversos países. Além do pioneiro Bitcoin, foram criados posteriormente mais de 6 mil tipos de criptoativos com a com diferentes sistemas de funcionamento. A popularização mundial dos criptoativos vem gerando uma série de questionamentos por especialistas[3] e receio por parte do sistema financeiro[4]. Um dos debates de natureza teórica que permanece é: Bitcoins são moedas? Se não, podem vir a sê-las?

Moedas, doutrinas e a abordagem jurídica

"Se a moeda é a bebida que estimula a atividade do sistema, não nos esqueçamos de que, entre a taça e os lábios, podem surgir muitos percalços no caminho". John Maynard Keynes.

Karl Polanyi sustenta que a moeda não pode ser pensada como uma categoria ideal, uma instituição a parte do meio a qual se insere. Dependendo do sistema econômico da sociedade em funcionamento, a moeda poderá assumir um papel diferente do tradicional. Uma definição essencialista abrangente o suficiente para incluir todas as formas de moeda da história seria genérica demais e perderia seu conteúdo, por outro lado, uma teoria mais restrita poderia se prender às características da moeda de uma determinada sociedade[5].

José Tadeu de Chiara[6] postula a moeda como um instituto propriamente jurídico, da qual seria dependente total da existência de uma ordem e da definição através de normas. As funções da moeda seriam: (i) intermediação de trocas; (ii) reserva de valor; (iii) padrão de valor; (iv) poder de compra, que por sua vez se divide em (iv.1) instrumento de liquidez e (iv.2) instrumento de procura efetiva[7]. Além de suas funções, a moeda contemporânea dependeria de duas normas de funcionamento: curso forçado e curso legal.

O curso forçado é a inconversibilidade legal da moeda nominal em bens materiais, por exemplo, em ouro[8]. Tal norma faz parte da evolução do instrumento monetário moderno, começando desde o padrão multi-metálico medieval, passando pelas moedas nominais lastreadas em metais preciosos (por exemplo, durante o padrão ouro no Século XIX havia uma conversibilidade definida e garantida por lei entre papel-moeda e ouro). A suspensão da conversibilidade é um instrumento de proteção das reservas da administração pública, além de impedir a perda massiva de divisas para outro Estado com moeda mais forte segundo o fenômeno da Lei de Gresham[9].

O curso legal é a aceitação compulsória da moeda como meio de pagamento, conferindo-a poder liberatório. Em outras palavras, é uma disposição legal que, de forma indiscriminada, veda a recusa de determinada moeda para pagamento de débito de qualquer natureza.

Tiago Machado Cortez alerta também que a eficácia das normas do direito monetário também depende da confiança que a sociedade deposita na moeda, e não apenas da autoridade jurídica/estatal[10].

Camila Villard Duran e Bruno Meyerhof Salama levantam a análise de monetariedade de um ativo para além do binarismo é ou não é moeda[11]. Assim, um pedaço de pão e uma banana seriam claramente não-moedas, o dólar seria uma moeda-plena, e entre eles teriam uma ampla gama de quase-moedas. Por exemplo, títulos do tesouro, obras de arte, commodities, meios de pagamento e-money são ativos quase-moedas com diferentes graus de monetariedade, vez que podem cumprir algumas das funções monetárias elencadas acima, mas não plenamente.

Desestabilidades macroeconômicas podem fracionar as funções monetárias, de forma que outras quase-moedas podem passar a cumprir funções do instrumento monetário principal. No processo inflacionário do Brasil na segunda metade do Século XX, a ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), a UPC (Unidade Padrão de Capital), a OTN (Ordem do Tesouro Nacional) e a URV (Unidade Real de Valor) foram usadas para cumprir funções monetárias[12]. Em certas economias latino-americanas, é comum o uso do Dólar Americano (uma moeda-plena) para cumprir funções monetárias específicas, correndo em paralelo com os instrumentos monetários nacionais.

A Lei Bitcoin de El Salvador

"I have often been called a financial wizard". Hjalmar Schacht.

La Ley Bitcoin[13], como foi batizada a Lei, estabelece o Bitcoin como moeda de curso legal, com irrestrito poder liberatório, ilimitado em qualquer transação – inclusive as obrigações anteriores a esta Lei. O Câmbio entre Bitcoin e o Dólar Americano (a outra moeda corrente em El Salvador)[14] fica estabelecido livremente pelo mercado, sem tributação.

Os preços poderão ser expressos em Bitcoin e os impostos também poderão ser pagos com o criptoativo. O Dólar Americano continua como unidade de referência contábil.

Todo agente econômico deverá aceitar Bitcoin como forma de pagamento. São ressalvados da obrigação de aceitar Bitcoin aqueles que notória e evidentemente não tenham acesso às tecnologias que permitem executar transações em Bitcoin. O Estado se compromete a garantir a conversibilidade Dólar/Bitcoin e também promover capacitação e mecanismo para que a população possa acessar este tipo de transação.

O presidente Bukele alegou que busca incentivar a entrada de empresários, talentos e inovadores no país, além de atrair novos capitais em criptoativo. Para isso, destaca que El Salvador é um os poucos países do mundo sem impostos sobre a propriedade, e que não haverá tributo sobre ganhos de capital em Bitcoin.

Além disso o Presidente anunciou a criação de um fundo para permitir a troca automática e imediata dos Bitcoins em Dólar Americano, para cumprir a previsão legal dos usuários que não queiram assumir o risco relacionada à flutuação do Bitcoin[15].

**Como nascem os Bitcoins e a “Política Monetária” dos criptoativos**

"Shared Excel spreadsheets are much cheaper, more efficient and productive than any blockchain tool. Blockchain is the most useless technology ever". Nouriel Roubini.

A moeda nacional moderna foi relacionada à própria autoridade em exercício, de forma que o poder político do governo contribuía para a confiabilidade do instrumento e a emissão de moeda própria contribuía para reafirmação da soberania nacional. Há um adágio de Sylvia Maxfield que diz “novas nações arranjam uma bandeira, compõem um hino nacional e constituem um banco central”.

No caso do Bitcoin, não há uma autoridade institucional/estatal para realizar sua emissão nem para garantir sua confiabilidade, sustentabilidade e estabilidade. Tudo isso é feito em uma combinação de energia, tecnologia e matemática.

A emissão de uma unidade de Bitcoin ocorre por meio de um processo digital chamado popularmente de mineração (anglicismo relacionado à palavra mining – garimpo). A mineração ocorre quando um usuário “identifica” um código de Bitcoin (logo, não são necessárias equações complexas e sim muitas tentativas de análise combinatória), de forma que a unidade passa a pertencer a este usuário e é colocada em circulação. Como os códigos são compostos por centenas de dígitos, os mineradores usam computadores que ficam analisando códigos constantemente (isto é, “tentando” encontrar as combinações certas que vão “gerar” um Bitcoin).

Os códigos mais evidentes vão sendo encontrados rapidamente e restando as combinações mais difíceis, o que torna a mineração cada vez mais difícil ao longo do tempo. Os códigos e as combinações foram pensados de forma que exista um limite virtual de 21 milhões de unidades de Bitcoins. Calcula-se que este limite será alcançado daqui 30 anos.

O que evita que a mesma unidade de Bitcoin seja gasta várias vezes (como se na moeda tradicional fosse possível dar a mesma cédula de dinheiro para vários comerciantes) é o blockchain, que vai registrando as transações de cada unidade de Bitcoin e verificando se as transações são válidas. O que alimenta o blockchain do Bitcoin são os próprios usuários, ou seja, não há um servidor central que armazena esse livro contábil, ele está difuso entre os detentores de Bitcoins que fornecem tácita e (semi)anonimamente as suas informações de transações para que sejam validadas por outros usuários as transações envolvendo Bitcoin.

**Quais são as implicações imediatas desta política monetária do Bitcoin?**

"Bitcoin could be a microeconomic miracle worker and it could be a macroeconomic wrecking ball". Autor desconhecido.

A primeira questão é que quanto mais “difícil” fica identificar um código de Bitcoin ao longo do tempo, mais capacidade de processamento se exige dos computadores para que seja minerado um Bitcoin. Esta exigência de capacidade de processamento aumenta também o consumo de energia das máquinas trabalhando para emitir Bitcoins. Já existem afirmações no sentido que minerar Bitcoin seria converter energia em valor, e a disparada no valor dos Bitcoins tem atraído mundialmente usuários a tentarem minerar Bitcoins para si.

A marcha acelerada para minerar Bitcoins tem chamado a atenção pelo consumo de energia extremo que gerou. Pesquisa da Universidade de Cambridge mostrou que a mineração de Bitcoin consome cerca de 130 terawatt-hora por ano, o que supera o consumo de grandes países como Argentina, Holanda, Nuruega e Emirados Árabes Unidos[16].

O consumo disparado de energia não termina na mineração. Com o tempo, as transações envolvendo Bitcoin vão ficando mais “pesadas”, demandando mais capacidade de processamento e energia para serem validadas. Em uma comparação simplista com uma cédula, seria como se a cada pagamento fosse incluso o livro contábil que registra as transações anteriores, e esse livro ainda fosse validado por outros usuários.

Para além da questão energética/ambiental, esta política monetária tem consequências de natureza econômica teórica também que pode afetar negativamente a economia de um país caso seja usado amplamente como moeda.

No lado microeconômico, o fato de as transações ficarem mais pesadas significa que elas demandam também mais tempo para serem validadas, o que tem levantado questionamentos sobre a eficiência de se utilizar amplamente Bitcoins como meio de pagamento ou moeda.

No campo macroeconômico, o a rigidez da massa monetária limite também gera questionamentos. O fato de ser 21 milhões, 21 trilhões ou 0,21 unidades o potencial máximo de Bitcoins não faz muita diferença por si só, mas um número fixo não vai garantir a estabilidade do valor do Bitcoin[17]. O Brasil do fim do Século XX é um bom exemplo dos inúmeros problemas que podem decorrer da instabilidade monetária.

Contexto e percepções sobre a medida concreta tomada em El Salvador

"Pois o amor ao dinheiro é a raiz de todos os males". Apóstolo Paulo de Tarso.

Nayib Bukele, o presidente de El Salvador, é jovem (39 anos), tem origem palestina e chama atenção com suas estratégias políticas. Aparece com frequência usando casaco de couro e meias coloridas, além de ter como “marca registrada” o uso do boné de baseball virado para trás, que o deixa bem distante do habitual visual dos políticos ocidentais. Como um millennial, é entusiasta de novas tecnologias e seu governo tem muita interação através de redes sociais. Inovador e autoritário são palavras que geralmente o descrevem.

Nas eleições legislativas salvadorenhas no início deste ano, os aliados de Bukele se tornaram maioria na Assembleia Nacional (64 dos 84 deputados). Após deter o controle do legislativo, o Presidente destituiu cinco juízes do Supremo Tribunal de Justiça (mais de um terço da corte) e o Procurador-Geral de El Salvador, passando a deter também o controle do judiciário. Sua aprovação entre o povo salvadorenho permanece acima de 90%.

Foi neste clima de extrema popularidade e acusações de atentados contra a democracia que a Ministra da Economia Maria Luisa Hayem Brevé aprovou, em menos de uma semana, seu projeto que se tornou a Lei Bitcoin, que teria sido inspirada em uma praia do país na qual as empresas já aceitam criptoativos como forma de pagamento, e coloca El Salvador como um laboratório do mundo na evolução da aceitação dos criptoativos até que possam se tornar, efetivamente, “criptomoedas”.

A primeira questão que aparece é a questão do acesso. Apenas 45% da população salvadorenha tem acesso à internet, o que é atualmente essencial para realizar transações usando Bitcoin, além de dispor de um aparelho eletrônico. O Presidente Bukele anunciou que uma infraestrutura de satélite será construída para resolver a falta de conectividade nas áreas rurais (onde 90% dos domicílios não tem acesso à internet). Soma-se isso à questão de que apenas 30% da população está bancarizada e trabalhando na economia formal.

Além disso, há um grande risco de que a volatilidade do Bitcoin crie um ambiente de caos no sistema monetário salvadorenho, prejudicando a economia nacional e afetando poupanças, pensões, salários da população. A flutuação do valor dos criptoativos é frequentemente alvo de ataques especulativos.

Gráfico 1 – Histórico da cotação de uma unidade de Bitcoin em Dólares Americanos nos anos 2009-2021

_{Fonte: <https://livecoins.com.br/preco-historico-do-bitcoin/>}

O modo de funcionamento do Bitcoin pode atrapalhar a execução da política macroeconômica do país, uma vez que o governo terá poucos instrumentos (talvez nenhum) de realização de medidas monetárias, cambiais e até mesmos fiscais em relação ao Bitcoin circulante no país. Em poucos exemplos, podem surgir problemas até mesmo para monitorar a contabilidade nacional e o balanço de pagamentos.

Não foi debatido entre políticos e especialistas do país como poderia ser feita a transição para o novo regime monetário do país. As medidas de mitigação de choques cambiais e garantia de conversibilidade para Dólar Americano tomadas pelo governo são financiadas por impostos, de forma que o povo estaria assumindo este risco de qualquer forma.

Desde o início dos anos 2010 os criptoativos são alvos de polêmicas envolvendo facilitação de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outros crimes, devido às dificuldades relacionadas ao rastreamento das transações pelas autoridades. Por outro lado, há uma vantagem pretendida pela medida, que é evitar gastos com intermediários nas remessas que vem do exterior ao país. Estima-se que 16% do PIB provém destas remessas dos emigrados (que vivem principalmente nos Estados Unidos).

Além disso, o Presidente Bukele pretende atrair mais investimentos estrangeiros, melhorar a inclusão financeira da população salvadorenha e até mesmo reduzir a emigração em massa para os Estados Unidos.

"Bitcoin is a technological tour de force". Bill Gates

A Lei Bitcoin estabelece uma norma de curso legal para o Bitcoin, de forma que ele poderá exercer amplamente em El Salvador as funções monetárias de intermediação de trocas, reserva de valor, padrão de valor e poder de compra. A priori, isso garante um altíssimo grau de monetariedade ao criptoativo naquele país e o deixa o mais próximo de uma moeda nacional no sentido contemporâneo. Como o governo garantiu a conversibilidade em Dólar Americano, o Bitcoin não detém o curso forçado, pelo menos até o momento.

No Brasil já está sendo discutido no Senado um projeto (PL nº 4.207/2020) que pretende regulamentar o mercado de criptoativos no Brasil, que já movimenta mais de 15 milhões de reais por dia atualmente. A professora Camila Duran foi consultada no Senado, e tem advogado pelo tratamento dos criptoativos como uma commodity digital (ou seja, seria como o ouro ou a prata, que são mercadorias, mas que podem ser aceitas como meio de troca no mercado) ou ativos de investimento, mas não como moedas. Há também um grupo de estudos do Banco Central do Brasil para o desenvolvimento de uma moeda digital da instituição.

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CHIARA, José Tadeu de. Moeda e Ordem Jurídica. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1986.

CORTEZ, Tiago Machado. Moeda, Estado e Direito: o papel do Estado na ordem monetária e seu controle. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2004.

DURAN, Camila Villard, et. al. Criptoativos no Brasil: o que são e como regular? Recomendações aos Projetos de Lei 2060/2019 e 2303/2015. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2019.

DURAN, Camila Villard & SALAMA, Bruno Meyerhof. Criptomoedas são, afinal, moedas? Pensando no tema a partir da ideia de monetariedade. Infomoney, 5 de setembro de 2019.

FOBE, Nicole Julie. O Bitcoin como moeda paralela – uma visão econômica e a multiplicidade de desdobramentos jurídicos. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. São Paulo, 2016.

LARA-RESENDE, André. Juros, Moeda e Ortodoxia: Teorias monetárias e controvérsias políticas. São Paulo: Cia das Letras, 2017.

POLANYI, Karl. The Economy as a Instituted Process. In: GRANOVETTER, Mark e SWEDBERG, Richard (orgs). The Sociology of Economic Life. Boulder e Oxford: Westview Press, 2001.

SAYAD, João. Dinheiro, dinheiro: inflação, desemprego, crises financeiras e bancos. 1a ed. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2015.

[1] Discussões sobre o lançamento de uma “criptomoeda” já eram realizados desde 2007, e alguns protótipos de moeda digital datam do fim dos anos 90. Em novembro de 2008 foi publicado o seminal artigo para discussão chamado Bitcoin: a Peer-to-Peer Electronic Cash System, explicando o funcionamento do ativo que seria lançado no ano seguinte.

[2] Silk Road (“rota da seda”) foi uma plataforma operadora de mercado paralelo ilegal na deepweb que funcionou entre 2011 e 2013, até ser fechada pelo FBI. A Silk Road foi amplamente utilizada para comercializar drogas mundialmente (além de muitos outros produtos e serviços lícitos e ilícitos), usando artifícios tecnológicos como o navegador Tor e o meio de pagamento Bitcoin para assegurar o anonimato dos vendedores e compradores. O escândalo envolvendo o fechamento da plataforma acabou gerando uma certa associação do Bitcoin a atividades econômicas ilícitas no início dos anos 2010.

[3] O investidor Warren Buffett afirmou que criptoativos são uma das piores bolhas de todos os tempos. A Secretária do Tesouro dos EUA Janet Yellen e o presidente do Federal Reserve Jerome Powell destacam o Bitcoin como um ativo altamente especulativo, além de constituir uma forma extremamente ineficiente de realizar transações. Economistas laureados com o Prêmio Nobel como Joseph Stiglitz, Paul Krugman e Robert Schiller se juntam aos céticos, além de Larry Fink, CEO do fundo BlackRock. Elon Musk, CEO da Tesla e da SpaceX, tem demonstrado preocupações em relação às implicações energéticas da mineração de Bitcoin.

[4] Por exemplo, o Comitê de Supervisão Bancária da Basileia abriu uma consulta pública com propostas preliminares para o tratamento prudencial das exposições dos bancos a criptoativos. Entre os riscos considerades estão, questões de mercado, de crédito, de liquidez, de fraudes, de ataques hackers, de lavagem de dinheiro, de financiamento ao terrorismo, riscos legais e reputacionais. Ver Valor Econômico – Reguladores globais propõem regras de capital mais rígidas para criptoativos <https://valorinveste.globo.com/mercados/cripto/noticia/2021/06/10/reguladores-globais-propoem-regras-de-capital-mais-rigidas-para-criptoativos.ghtml?_gl=1*14ae3l0*_ga*YW1wLVhmM3lSc0dfSk1UUmRQZnNybE4tb252NE9MM2JoV3BCRmctcEowY2VRUHMxbktZSEQ5Y2hqdHI1Z2E3bUU3WUs>

[5] POLANYI, Karl. The Economy as a Instituted Process. In: GRANOVETTER, Mark e SWEDBERG, Richard (orgs). The Sociology of Economic Life. Boulder e Oxford: Westview Press, 2001, p. 45.

[6] O professor e advogado José Tadeu de Chiara faleceu em janeiro deste ano de 2021, motivo pelo qual deixo minhas homenagens a este notável estudioso da moeda.

[7] CHIARA, José Tadeu de. Moeda e Ordem Jurídica. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1986, p. 26 e ss.

[8] “O curso forçado diz respeito ao próprio conteúdo de valor da unidade monetária, fazendo prevalecer a expressão nominal do instrumento monetário”. CHIARA, José Tadeu de. Moeda e Ordem Jurídica. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1986, p. 39-40.

[9] Segundo a formulação de Sir Thomas Gresham em 1558, a moeda de melhor qualidade (subvalorizada) tende a ser expulsa do mercado pela moeda de pior qualidade (sobrevalorizada), gerando uma escassez da moeda mais forte.

[10] Ver, por exemplo, CORTEZ, Tiago Machado. Moeda, Estado e Direito: o papel do Estado na ordem monetária e seu controle. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2004, p. 4.

[11] DURAN, Camila Villard & SALAMA, Bruno Meyerhof. Criptomoedas são, afinal, moedas? Pensando no tema a partir da ideia de monetariedade. Infomoney, 5 de setembro de 2019.

[12] CORTEZ, Tiago Machado. Moeda, Estado e Direito: o papel do Estado na ordem monetária e seu controle. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2004, p. 35.

[13] Ver <https://www.asamblea.gob.sv/node/11282> e <https://www.asamblea.gob.sv/sites/default/files/documents/dictamenes/27F0BD6F-3CEC-4F52-8287-432FB35AC475.pdf>.

[14] Em 2001 El Salvador adotou o Dólar Americano como moeda de curso legal paralela ao Colón Salvadorenho, com preços expressos tanto em Dólar quanto em Colón. Em 2004 o Colón Salvadorenho saiu de circulação.

[15] “Bukele deu como exemplo que se uma vendedora de frutas não quiser assumir o risco de flutuação e decidir trocar o bitcoin que recebe com seu trabalho por dólares, este banco estatal os comprará ao preço que ela avaliou seu fruto, independentemente de o valor ter mudado desde o momento da venda até o depósito da criptomoeda no banco” Época Negócios – Bitcoin: o que se sabe sobre a lei que transformará El Salvador no laboratório mundial da criptomoeda <https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2021/06/bitcoin-o-que-se-sabe-sobre-lei-que-transformara-el-salvador-no-laboratorio-mundial-da-criptomoeda.html>

[16] Ver InfoMoney – Bitcoin já consome mais energia que toda a Argentina e gasto gera alertas de Bill Gates e Yellen <https://www.infomoney.com.br/mercados/bitcoin-ja-consome-mais-energia-que-toda-a-argentina-e-gasto-gera-alertas-de-bill-gates-e-yellen/>

[17] Há uma longa discussão entre economistas sobre o que garante solidez monetária e a estabilidade dos preços. A ortodoxia econômica tende a creditar a relações derivadas da Teoria Quantitativa da Moeda priorizando o tamanho da massa monetária disponível; abordagens heterodoxas e os desdobramentos mais recentes da macroeconomia nos países centrais tendem a ancorar a estabilidade da moeda a questões fiscais. Ver LARA-RESENDE, André. Consenso e contrassenso: Por uma economia não dogmática. Portfolio-Penguin, 2020.

A Lei Bitcoin de El Salvador e a ordem jurídica da moeda

País se torna o primeiro do mundo a adotar criptoativo como moeda legal