Fernanda Andreazza
No dia 11 de janeiro deste ano foram publicados dois importantes decretos que visam aprimorar a implantação de medidas que deem efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Lei 13.146, de 06.07.2015, conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão”. Isto significa assegurar acessibilidade e dar efetividade a um dos pilares fundamentais de nossa Constituição: […]