Opinião & Análise

pessoas com deficiência

Lei aproxima pessoas com deficiência de seus direitos

Mas ainda há um abismo entre a formalização dos direitos e a realidade dos indivíduos

No dia 11 de janeiro deste ano foram publicados dois importantes decretos que visam aprimorar a implantação de medidas que deem efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, previstos na Lei 13.146, de 06.07.2015, conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão”. Isto significa assegurar acessibilidade e dar efetividade a um dos pilares fundamentais de nossa Constituição: […]

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