Acácia Regina Soares de Sá

O presente artigo se propõe a analisar a possibilidade de aplicação do § 10-A acrescentado ao art. 17, da Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 13.964/19, mais conhecida como Lei Anticrime, o qual permite a suspensão do prazo para apresentação de contestação nas ações de improbidade administrativa, por até 90 (noventa) dias, caso haja a possibilidade de solução consensual e requerimento das partes.
Quanto às novas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa não pairam dúvidas quanto às novas regras que possibilitam a celebração de acordo, isso porque tais normas veem a confirmar a posição já difundida pela doutrina quanto à possibilidade de celebração de acordos neste tipo de ação sob o fundamento de que havia ocorrido a derrogação tácita da vedação contida no antigo art. 17, da Lei n.º 8.429/92, tendo em vista que leis criminais (que também tratam de direitos e bens indisponíveis) posteriores à lei que trata da improbidade administrativa preveem a possibilidade de realização de acordos que afastam a punibilidade nos casos de crimes de menor potencial ofensivo.
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A exemplo da transação penal prevista na Lei n.º 9.099/95 e até, em alguns casos, onde há previsão de aplicação da pena mais graves, como ocorreu na Lei n.º 12.850/13 que dispõe sobre as organizações criminosas, onde o julgador pode deixar de aplicar a pena caso seja celebrado acordo de colaboração premiada que atenda aos requisitos previstos na referida lei e ainda a Lei n.º 12. 846/13 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como lei anticorrupção.
<blockquote class="jota-article__eye">Diante desse quadro, pode-se concluir que a vedação de celebração de transação no âmbito da ação de improbidade administrativa decorreu do momento histórico e legal na qual foi criada.</blockquote>
No qual não existiam exceções ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, uma vez que a Lei n.º 9.099/95 só veio a ser promulgada 03 (três) anos após, bem como o fato de ainda não existir, à época, uma regulamentação consistente acerca das modalidades de soluções alternativas de conflitos que também veio ocorrer alguns anos após, tendo sua maior expressão com a promulgação da Lei n.º 13.140/15 e o atual Código de Processo Civil – CPC, o qual possui como um dos seus princípios basilares a conciliação.
Corroborando com os argumentos acima mencionados, a Resolução n.º 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP já trazia autorização para que seus membros celebrem termos de ajustamento de conduta no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Assim, dirimidas, agora com aparo legal, quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de celebração de acordos nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa que vierem a ser propostas, resta discutir a situação dos feitos já em andamento, em especial, nos casos em que já transcorreu o prazo para apresentação de contestação.
Sabemos que se tratando de lei eminentemente processual, razão pela deve ser aplicada aos processos que se encontram em trâmite, observada a respectiva fase processual.
Assim, tratando-se as alterações promovidas na Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 13.964/19, de alterações de natureza processual deve ser aplicado o princípio do “Tempus regit actum”, segundo o qual os atos jurídicos regem-se pela lei da época em que ocorreram, é necessário discutir se a faculdade da suspensão do prazo processual em razão da possibilidade de solução consensual prevista no §10-A do art. 17 da Lei n.º 8.429/92, acrescentado pela Lei n.º 13.964/19, aplica-se aos processos que já ultrapassaram a fase de defesa.
Pois bem, o §10-A do art. 17 da Lei n.º 8.429/92 dispõe que havendo possibilidade de solução consensual, as partes podem requerer, durante o prazo para contestação, a suspensão do feito por prazo não superior a 90 (noventa) dias a fim de buscarem resolver o conflito.
<blockquote>Para os processos que ainda não ultrapassaram a referida fase processual a lei será aplicada imediatamente, no entanto nos processos dessa natureza que já se encontram em estágios mais avançados, a exemplo da instrução probatória, as partes teriam a possibilidade de requerer a suspensão processual e a concessão de prazo para a tentativa de solução consensual do conflito, desde que viável a celebração de acordo?</blockquote>
Atentando-se à justificativa do projeto de lei que deu origem à Lei n.º 13.964/19 (Lei Anticrime) e ainda à doutrina que já defendia a possibilidade da utilização de meios alternativos de solução de conflito em ações de improbidade administrativa, em especial em razão das disposições contidas nas Lei n.º 12.846/13, Lei n.º 13.140/15 e no novo Código de Processo Civil, é caso de se concluir que ainda que ultrapassada a fase de defesa, desde que as partes concordem e haja possibilidade de composição, seja deferida a suspensão do feito pelo prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Isso porque mesmo que se trate de uma norma de natureza processual, deve-se buscar a finalidade da norma que, nesse caso, diz respeito à busca de uma solução consensual para o conflito, tendência do direito contemporâneo, o que propicia a diminuição da litigiosidade e privilegia a garantia individual da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, da Constituição Federal.
Assim, vedar a possibilidade de solução consensual dos conflitos somente em razão do momento processual em que o feito se encontra iria de encontro à finalidade do dispositivo legal, o qual se destina a solucionar os conflitos de forma mais rápida e eficiente, primando pela reparação do erário e a efetiva preservação dos princípios da Administração Pública.
Dessa forma, podemos concluir que a alteração trazida pelo § 10-A acrescido ao art. 17 da Lei n.º 8.429/92 deve ser aplicada aos processos que já ultrapassaram a fase de contestação, desde que ainda não julgados, caso haja requerimento das partes e possibilidade de solução consensual, tendo em vista que deve ser privilegiada a finalidade da norma em detrimento de sua formalidade, como meio de se buscar a efetividade constitucional quando nossa lei maior tratou das sanções a serem aplicadas nos casos da prática de atos de improbidade administrativa.
Isso porque a eventual solução consensual do conflito poderá trazer benefícios mais rápidos e eficientes para a Administração Pública, principal beneficiada com a recomposição dos danos causados por atos de improbidade administrativa.

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JOTA

Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa

Lei Anticrime: um dos reflexos nas ações por ato de improbidade administrativa

Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa