Opinião & Análise

Direito Penal

Lei anticrime preserva direitos e garantias de investigados

Uma análise sobre a prisão preventiva

presídios federais
Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

No auge das discussões sobre liminares proferidas no Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei 13.964/2019, a primeira delas pelo presidente ministro Dias Toffoli, e a segunda, na véspera do início da vigência da lei, pelo ministro Luiz Fux – relator das quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da lei – , […]

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