A responsabilização objetiva de uma ficção jurídica

Talvez seja precipitada a crítica, mas desde a edição da Lei nº 12.846/2013, com a redação do art. 19, III, que prevê a “dissolução compulsória da pessoa jurídica”, quando da constatação dos atos previstos no art. 5º, do mesmo diploma legal, gera uma certa resistência quanto à previsão de responsabilização objetiva administrativa e civil de […]