Lei Anticorrupção

A responsabilização objetiva de uma ficção jurídica

Reflexões sobre o Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a Lei Anticorrupção

Lei Anticorrupção
Crédito: Unsplash

Talvez seja precipitada a crítica, mas desde a edição da Lei nº 12.846/2013, com a redação do art. 19, III, que prevê a “dissolução compulsória da pessoa jurídica”, quando da constatação dos atos previstos no art. 5º, do mesmo diploma legal, gera uma certa resistência quanto à previsão de responsabilização objetiva administrativa e civil de […]

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