Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega
A Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, inovou o ordenamento jurídico nacional ao prever a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos ilícitos. Com o objetivo de atender a um compromisso firmado pelo Brasil relativo à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da […]