Opinião & Análise

Corrupção

Lei anticorrupção e segurança jurídica

Estímulo à implementação de mecanismos de integridade passa pela criação de ambiente legalmente bem estruturado

@flickr/ToriRector

A Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, inovou o ordenamento jurídico nacional ao prever a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos ilícitos. Com o objetivo de atender a um compromisso firmado pelo Brasil relativo à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da […]

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