Corrupção

Lei anticorrupção e segurança jurídica

Estímulo à implementação de mecanismos de integridade passa pela criação de ambiente legalmente bem estruturado

@flickr/ToriRector

A Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, inovou o ordenamento jurídico nacional ao prever a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos ilícitos. Com o objetivo de atender a um compromisso firmado pelo Brasil relativo à Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.