Igor Pereira Oliveira

O Congresso Nacional derrubou<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a> no dia 17 de março o veto da Presidência da República à ampliação da validade de concursos públicos homologados antes da pandemia da Covid-19. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14314.htm">Lei 14.314</a> foi publicada na última sexta-feira (25/3).
A novel legislação alterou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168">Lei Complementar 173/2020</a>, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Na prática, a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020, constante do art. 10º da LC 173/2020, terá efeito até 31 de dezembro de 2021 (término da vedação do aumento de despesa com pessoal) em vez da data anterior (31 de dezembro de 2020), referente ao fim do estado de calamidade pública.
A redação do referido art. 10º sequer existia na proposição original do PL 39/2020, da Câmara dos Deputados, que resultou na LC 173/2020, sendo incluído apenas na redação final das emendas. A preocupação no debate legislativo à época em relação aos prejuízos aos candidatos aprovados foi destacada pelos parlamentares, valendo ressaltar<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>:
<blockquote class="jota-article__citation">“Demonstrada a gravidade e excepcionalidade da situação, é imperioso preservar a validade dos concursos já homologados. Assim, garantiremos os direitos dos aprovados e a continuidade do serviço público uma vez que inúmeras provas de concursos foram adiadas em virtude do isolamento social decretado nos estados e munícipios. Diante disso, poderemos levar muito tempo para a realização de novos concursos e o vencimento do prazo dos concursos já homologados durante a vigência do estado de calamidade pública poderá deixar muitos postos de trabalho essenciais desocupados, causando ainda mais prejuízos à população que depende destes serviços".</blockquote>
A propósito, a ampliação do período de suspensão dos concursos públicos está em plena sintonia com decisões<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a> pretéritas do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a> e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>, que recomendaram aos tribunais e ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a>, respectivamente, a avaliação da pertinência de prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes, tendo em conta as necessidades sanitárias da localidade.
Além disso, o debate legislativo dos Projetos de Lei nº 1.676/2020 e 3.439/2020 ressaltou a necessidade de evitar prejuízos ao poder público e aos participantes dos certames diante da impossibilidade de se dar prosseguimento às fases de seleção e nomeação dos aprovados, decorrente dos riscos sanitários da atual pandemia<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>.
Contudo, o dispositivo havia sido vetado pela Presidência da República com base nos seguintes motivos<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a>:
<blockquote class="jota-article__citation">“Mensagem de veto Nº 14, de 5 de janeiro de 2022.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">(…) Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei palas seguintes razões:</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">'A proposição legislativa alteraria a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Entretanto, a proposição legislativa contraria o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. (…)”.</blockquote>
Nota-se a preocupação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a> de que o <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-1676-2020">PL 1676/2020</a> poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos aos restabelecer a vigência de concursos já encerrados, ou seja, se aprovada a novel legislação, os concursos teriam uma nova vigência, com prazo de validade estendido devido aos seus efeitos retroativos.
Diante disso, os candidatos aprovados em concursos públicos federais terão uma nova oportunidade de nomeação. Vejamos um exemplo prático. O Edital 01/2018, referente à carreira de Assistente em Administração<a href="#_edn6" name="_ednref6">[6]</a> da Universidade Federal de Viçosa (UFV), tinha validade até 1º de abril de 2021. Tendo em vista que a UFV considerou como efeito da Lei 173/2020 (antes da vigência da Lei 14.314/2022) o período de suspensão de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020, esse edital ficou válido somente até 4 de novembro de 2021.
Entretanto, com base na Lei 14.314/2022, o concurso do Edital UFV 01/2018 seria suspenso de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O período original de validade, de 28 de maio de 2020 a 1º de abril de 2021, seria deslocado para contagem a partir de 1º de janeiro de 2022, o que, por sua vez, resultaria em uma validade do Edital UFV 01/2018 - Assistente em administração até 4 de novembro de 2022, possibilitando que mais aprovados sejam nomeados.
Resta observar se órgãos e entidades da administração pública federal tomarão providências urgentes, com os efeitos retroativos reconhecidos pela própria AGU, com vistas a atender ao novo §3º do art. 10 da Lei 173/2020: “A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes”.
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Eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Ver em <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/859279-congresso-rejeita-veto-e-permite-prorrogacao-de-concursos-homologados-antes-da-pandemia">https://www.camara.leg.br/noticias/859279-congresso-rejeita-veto-e-permite-prorrogacao-de-concursos-homologados-antes-da-pandemia</a>
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Detalhes em <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890087&amp;filename=EMP+69+%3D%3E+PLP+39/2020">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890087&amp;filename=EMP+69+%3D%3E+PLP+39/2020</a> e <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1889327&amp;filename=PLP+39/2020">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1889327&amp;filename=PLP+39/2020</a>
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> Decisões disponíveis em <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3862">https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3862</a> e <a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2021/abril/ED_75.29.04.2021-2-3.pdf">https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2021/abril/ED_75.29.04.2021-2-3.pdf</a>
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> Justificação disponível em detalhes nos endereços eletrônicos: <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1876389">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1876389</a> e <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906262&amp;filename=PL+3439/2020">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906262&amp;filename=PL+3439/2020</a>
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> Disponível em <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-372163204">https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-372163204</a>
<a href="#_ednref6" name="_edn6">[6]</a> Ver detalhes em <a href="https://pgp.ufv.br/edital-012018-assistente-em-administracao/">https://pgp.ufv.br/edital-012018-assistente-em-administracao/</a>

Presidente veta Projeto de Lei que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos

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JOTA

Lei 14.314/22 terá efeitos retroativos reconhecidos pela AGU

Queda do veto ao PL 1676/20 e os efeitos favoráveis a aprovados em concursos

Lei 14.314/22, publicada no último dia 25 de março, terá efeitos retroativos reconhecidos pela AGU para aprovados em concursos públicos