Opinião & Análise

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Lei 14.297/22 dá segurança jurídica a entregas online

Norma garante assistência básica a prestadores, mas deixa claro que relação com empresas não é vínculo empregatício

entregadores
Crédito: Divulgação

Publicada no último dia 5, a Lei 14.297/22 resolve uma discussão antiga e cheia de reviravoltas sobre a situação dos entregadores que prestam serviços através das empresas de aplicativos. Após longas disputas nos tribunais, a nova norma deixa claro que se trata de relações contratuais, sem vínculo trabalhista. Ela garante, ao mesmo tempo, segurança jurídica […]

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