Carlos Américo Freitas Pinho
Publicada no último dia 5, a Lei 14.297/22 resolve uma discussão antiga e cheia de reviravoltas sobre a situação dos entregadores que prestam serviços através das empresas de aplicativos. Após longas disputas nos tribunais, a nova norma deixa claro que se trata de relações contratuais, sem vínculo trabalhista. Ela garante, ao mesmo tempo, segurança jurídica […]