Opinião & Análise

proteção de dados

A Lei 14.289/2022 e a proteção aos dados referentes à saúde

Texto pouco inova, mas tem a importante vantagem simbólica de reforçar o combate a estigmas sociais

Lei 14.289/2022
Crédito: Unsplash

Foi promulgada no último dia 3 de janeiro a Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose. A nova lei abre campo para frutífero […]

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