Opinião & Análise

Mercado

A Lei 12.865/13 e as novas atividades “bancárias” das instituições de pagamento

Marco regulatório liberou os meios de pagamento da regulação engessada das instituições financeiras

@rupixen/Unsplash

Neste mês de outubro de 2020 chega a seu sétimo ano a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, criadora do regime jurídico básico das instituições de pagamento.  Foi ela a base da regulamentação do Banco Central do Brasil sobre a matéria, a partir de diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Mas não foi […]

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