Thiago Colnago Cabral

Mesmo sendo corrente a constatação de que o combate à criminalidade se opera exitosamente apenas mediante investimentos de natureza social, sobretudo aqueles que assegurem educação, saúde e renda aos cidadãos, a sociedade clama por maior segurança, atrelando, quase sempre, tal exigência ao aumento do rigor da lei penal, medida dotada de imediatismo.
Em contrapartida, se impõe ao Poder Público a exigência, tanto de órgãos do próprio país quanto de organismos internacionais, de melhoria das condições do sistema prisional, especialmente mediante redução das taxas de encarceramento, sobretudo após o Ministro da Justiça ter afirmado que “nosso sistema prisional é medieval”.
Estão, assim, em conflito estes valores: de um lado, a exigência de melhoria da segurança pública atrelado ao rigor penal e, de outro, a necessidade de reestruturação do sistema prisional, mediante redução do percentual de pessoas aprisionadas no país.
Na atualidade, a contraposição destes pontos de vista é ainda mais gritante no Congresso Nacional.
Recentemente, os Secretários de Defesa Social do Sudeste apresentaram sugestões de mudanças legislativas que, segundo argumentam, são imprescindíveis ao combate da criminalidade, que alcança níveis cada vez mais graves no pais.
Dentre suas propostas estão o aumento das penas de roubos praticados juntamente com menores, das receptações e dos homicídios praticados contra agentes do Estado no exercício da função ou em razão dela; a ampliação do prazo de permanência de presos em regime disciplinar diferenciado, marcado pelo isolamento; e o condicionamento da progressão de regimes no cumprimento de pena a exame criminológico, indicativo da adequada readaptação do preso ao convívio social.
É evidente que o objetivo das propostas é reduzir a prática de crimes contra o patrimônio e, ainda, desestimular violência contra autoridades públicas, característica de organizações criminosas, além de aumentar o tempo de permanência de determinados presos no cárcere.
Apesar disto, também tramita no Congresso projeto de alteração da Lei de Execução Penal que, dentre muitas medidas, prescreve a antecipação da soltura de presos excedentes quando recolhidos em estabelecimento prisional cuja lotação tenha sido atingida, além da concessão automática, independentemente de sua legalidade, de todo e qualquer benefício que não tenha sido objeto de decisão judicial em 30 dias.
Ainda que não se esteja de acordo com todas as propostas das Secretarias de Defesa Social do Sudeste e mesmo amparado na premissa técnica de que o aumento do rigor penal não repercute em melhoria da segurança pública, é evidente e indiscutível a temeridade das providências citadas, que marcam o Projeto de Lei de Execução Penal.
A melhoria das condições do sistema prisional é fundamental, todavia, ela não será alcançada com a soltura indistinta, indiscriminada e sem critérios de presos, providência que vai repercutir exclusivamente no agravamento da criminalidade no Brasil.
Essas reflexões integram conjunto de sugestões feitas pela Comissão de Estudos da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) ao PL nº 513/2013, que tramita no Senado Federal, para aperfeiçoar a Lei de Execução Penal.
* Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Governador Valadares-MG. Especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil pela PUC-MG. Orientador do módulo nacional de formação de magistrados da ENFAM. Integra grupo de magistrados que, sob coordenação da AMAGIS, promove estudos sobre o Anteprojeto de Lei de Execução Penal em trâmite no Senado. Foi vencedor do Prêmio Innovare em 2013, na categoria Juiz.

Prison Interior

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JOTA

Melhoria das condições prisionais não será alcançada com a soltura indistinta, indiscriminada e sem critérios de presos

Legislativo e segurança pública

Melhoria das condições prisionais não será alcançada com a soltura indistinta, indiscriminada e sem critérios de presos