André dos Santos Luz

A pandemia da Covid-19 alterou profundamente os métodos de trabalho nos setores público e privado. Particularmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) é notável a quantidade de julgamentos proferidos no âmbito do plenário virtual<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Causas que antes levavam meses, quiçá anos, para serem julgadas no plenário físico, hoje são julgadas em questão de dias no ambiente virtual. Parece-nos tratar de fenômeno irreversível e que não se alterará mesmo depois da pandemia, ou seja, é necessário acompanhar cada vez com mais atenção os julgamentos oriundos do plenário virtual.
Neste sentido, vale a pena destacar o importante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6241/DF, de que foi relatora a ministra Cármen Lúcia, finalizado em 06/02/2021, e que pode ter passado despercebido em função do também importante julgamento do RE nº 1.010.606 onde o STF decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Voltando à ADI nº 6241/DF, tratou-se de ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) arguindo a inconstitucionalidade da inclusão de empresas públicas e sociedades de economia mista federais no Programa Nacional de Desestatização. No caso, o PDT defendeu que a desestatização da Casa da Moeda do Brasil, do Serpro, da DataPrev, da ABGF, da EMGEA e da Ceitec necessitava de edição de lei específica autorizativa para cada uma dessas estatais.
O argumento central do PDT foi no sentido de que o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal determina que a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa específica e, pelo paralelismo das formas, a extinção de tais entidades também demandaria a autorização em lei específica.
A doutrina caminha exatamente nesta direção quando ensina que: “Para a extinção das entidades administrativas, pela aplicação do princípio da simetria, segue-se o procedimento inverso: (...) para as fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, à lei específica caberá autorizar a extinção, que será efetivada pela baixa do registro dos atos constitutivos da entidade. Com o desfazimento do registro, a pessoa jurídica extingue-se<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>”.
Todavia, a ministra Cármen Lúcia não concordou integralmente com os argumentos do PDT. De acordo com ela: “é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Para a desestatização é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. (...) No entanto, com relação às empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade de lei específica para sua extinção ou privatização, é necessário que o administrador público observe a norma legal<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>”. 
Com base em tais argumentos, a relatora julgou a ADI improcedente no que foi acompanhada pela maioria dos ministros.
A última observação constante do voto da relatora é de fundamental importância. Explica-se: para a maioria dos ministros do STF, a desestatização de empresas estatais demanda, como regra, autorização legislativa genérica, não havendo necessidade de autorização legislativa específica para cada uma das estatais envolvidas no processo. Porém, se a lei específica que autorizou a instituição da estatal previu também que a sua extinção necessita de lei específica, é necessário que o administrador público observe tal comando normativo, não havendo que se falar, portanto, em autorização legislativa genérica.
Ficaram vencidos no julgamento os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, para quem é sempre necessária autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais.
Do voto do ministro Edson Fachin, colhe-se a seguinte passagem: “Com efeito, sem que um processo legislativo específico seja instaurado, os cidadãos – no fiel exercício político que se dá por meio dos seus representantes – perdem o direito de discutir, caso a caso, se o especial interesse público que antes existira deixa, efetivamente, de existir. A hipótese de paralelismo entre criação/autorização e extinção/alienação é, em verdade, a exigência de que cada ato específico seja condicionado por mecanismos legítimos de formação da vontade<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>”.
<blockquote class="jota-article__eye">Assim, temos que a interpretação mais adequada deste julgamento do STF é um sonoro: depende.</blockquote>
Isto é: se a lei que autorizou a instituição da empresa estatal é silente no que diz respeito à sua extinção ou desestatização, a mera autorização legislativa genérica para que tais fenômenos ocorram já é o bastante. Como foi no caso das estatais citadas na ADI nº 6241/DF.
Por outro lado, se há norma expressa na lei que autorizou a criação prevendo que a extinção também necessita de lei específica, tal comando legal tem que ser observado. Conclui-se, portanto, que o STF não deu um cheque em branco ao administrador público para extinguir empresas estatais da forma como melhor lhe convier.
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre o que o Supremo Tribunal Federal precisa dizer sobre a prisão de deputados. Ouça:
https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.conjur.com.br/2021-jan-12/ampliacao-plenario-virtual-gerou-explosao-repercussoes-gerais">https://www.conjur.com.br/2021-jan-12/ampliacao-plenario-virtual-gerou-explosao-repercussoes-gerais</a> Acesso em 16.02.2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Barchet, Gustavo Felkl. Resumo de Direito Administrativo, p. 85. 03ª Ed. 2020, Cia do Ebook.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ADI nº 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário Virtual, j. 06.02.2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ADI nº 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário Virtual, j. 06.02.2021. (voto vencido)

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JOTA

Uma análise cautelosa do que foi decidido na ADI nº 6241/DF

Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais

Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais. Analisando com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF