Pedro Henrique Pessanha Rocha

Aos colegas atuantes no direito bancário o terceiro artigo da série “O que pode vir do Banco Central em 2017?” deixa um aviso: 2017 pode ser um ano de muitas inovações legais e normativas nesta área. Há a expectativa de edição de medidas provisórias, projetos de lei e de novas resoluções que venham atualizar a legislação que rege o sistema financeiro nacional. Acredito que pela complexidade das matérias que envolvem o funcionamento do setor, as propostas deverão ser encaminhadas e discutidas separadamente. O estresse institucional e político pelo qual ainda passa o Brasil também poderá interferir no ritmo e nas decisões que deverão ser tomadas em relação às alterações das leis e normas que afetam o mercado e impactam toda a sociedade.
Sistema Brasileiro de Pagamentos: temas do momento
Mudanças no sistema brasileiro de pagamentos já iniciaram boas discussões no mercado e na sociedade. É o caso da Medida Provisória nº 764 de 2017, que autorizou comerciantes a realizarem a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Outro ponto que poderá ser tema de debates em 2017 é a antecipação de recebíveis realizada por credenciadoras de cartões de crédito. Existem discussões para definir se esta é uma operação privativa de instituições financeiras ou não.
Processo administrativo sancionador: pedagogia do processo punitivo
No que tange ao processo administrativo sancionador no âmbito do sistema financeiro nacional, há a expectativa de que a matéria seja debatida no Congresso Nacional em 2017, após o envio da matéria pelo Poder Executivo. São esperadas propostas que fortaleçam o funcionamento das instâncias de contencioso administrativo que apreciem matérias que afetam o setor financeiro. Ao meu ver, essas medidas ajudam o País a manter o elevado nível de governança das suas instituições e são fundamentais para aperfeiçoar os instrumentos de controle do sistema financeiro, de forma a contribuir para a manutenção da higidez dos entes supervisionados, bem como para a boa reputação internacional do sistema financeiro do Brasil.
A minuta em debate no âmbito do Poder Executivo, desde 2012, prevê que o Bacen poderá impor novas penalidades. Tais alterações, segundo o Bacen, ajudariam a aperfeiçoar os instrumentos de controle do sistema financeiro, contribuindo para a manutenção da estabilidade dos entes supervisionados, mantendo o Brasil com boa reputação internacional, inclusive no Programa de Avaliação do Setor Financeiro (Financial Sector Assessment Program ‒ FSAP).
A Minuta do texto que o Executivo encaminhará para debate no Legislativo prevê que o Bacen poderá impor de forma isolada ou cumulativa, as penalidades de: (i) admoestação pública; (ii) multa; (iii) proibição de prestar serviços para as instituições supervisionadas pelo Bacen; (iv) inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social; e (v) cassação de autorização para funcionamento. No que tange à aplicação da penalidade de multa, a Minuta determina que o montante desta penalidade não excederá R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), podendo ser dosada conforme os critérios a serem estabelecidos por norma a ser editada pelo Bacen. A criação de multa cominatória, aplicável em caso de descumprimento de determinação do BC e a instituição de novos meios, como o Termo de Compromisso (TC) e o Acordo de Leniência, podem proporcionar mais agilidade e eficiência à ação de supervisão.
Supervisão bancária: soluções mais adequadas conforme o porte e atividade
Em 2017, será editada uma Resolução do CMN que estabelecerá a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial, considerando o porte e a atividade internacional das instituições que compõem cada segmento.
As instituições financeiras deverão se enquadrar em um dos quatro segmentos instituídos, denominados de S1, S2, S3 e S4, da seguinte maneira: S1 é composto pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas que sejam consideradas instituições de grande porte ou exerçam atividade internacional relevante; S2 é composto pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas, de médio porte e sem atividade internacional relevante e pelas demais instituições de grande ou médio porte; S3 é composto pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas, de pequeno porte e sem atividade internacional relevante e pelas demais instituições de pequeno porte; e S4 é composto pelas instituições financeiras de pequeno porte que utilizem metodologia facultativa simplificada para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, e pelas instituições não sujeitas a apuração de PR.
Sistema de Resolução Bancária: previsibilidade em tempos de crise
No próximo ano, há a expectativa de conclusão da discussão referente à resolução bancária. Desde 2012, a matéria é debatida no Bacen para aprimorar leis e normas relativas à resolução (liquidação e estabilização), com a instituição de marco regulatório único para as instituições integrantes do SFN, do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Essa discussão pretende atender ao compromisso internacional assumido pelo Brasil no âmbito do G-20, para que o BC disponha de instrumentos mais eficientes para lidar de forma efetiva com crises financeiras. O aperfeiçoamento também tem como objetivos: mitigar o impacto nas finanças públicas, impedindo o uso de recursos dos contribuintes antes que sejam esgotadas todas as fontes privadas de recursos disponíveis; preservar a estabilidade financeira; e garantir as funções essenciais da economia real.
Até março de 2018 está prevista a divulgação, pelo Banco Central, de plano de recuperação que terá três papéis iniciais: o meio de as instituições financeiras conhecerem suas vulnerabilidades e definirem suas estratégias para superar os casos de crise; a efetividade, na qual será necessário que os cenários de estresse sejam factíveis e abrangentes, baseados em premissas realistas; e a integração do plano de recuperação e do plano de riscos de capital com o plano de negócios das instituições.
Bacen e Tesouro Nacional: mais transparência
De acordo com o Banco Central, o relacionamento do Bacen com o Tesouro Nacional deverá ser remodelado, visando ao aumento da transparência das relações contábeis e a melhorias no acompanhamento dos impactos associados à gestão das políticas monetária e fiscal.
Lei de Infraestruturas do Mercado Financeiro: reforçar o papel do regulador
Segundo o Bacen, as infraestruturas do mercado financeiro desempenham um papel fundamental para o sistema financeiro e a economia de uma forma geral. Seu funcionamento adequado é essencial para a estabilidade financeira e condição necessária para salvaguardar os canais de transmissão da política monetária. Assim, cumpre ao órgão atuar no sentido de promover sua solidez, normal funcionamento e contínuo aperfeiçoamento.
Nesse sentido, qualquer infraestrutura de mercado financeiro no Brasil, para funcionar, está sujeito à autorização e à vigilância do Bacen, inclusive aqueles que liquidam operações com títulos, valores mobiliários, moeda estrangeira e derivativos financeiros. Ainda cabe ao Banco Central do Brasil, seguindo diretrizes dadas pelo Conselho Monetário Nacional, o papel de regulador, juntamente com a Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas esferas de competência.
Conforme divulgado, Bacen, CVM e Ministério da Fazenda, discutem a elaboração de proposta de Lei de Infraestruturas do Mercado Financeiro (LIMF), com o objetivo de atualizar as competências necessárias para a vigilância e orientação.
Objetivos da agenda
Como vimos, em 2017, a agenda do Banco Central promete ter uma grande intensidade no que se refere à revisão de normas e à apresentação de anteprojetos de lei.
De acordo com o Bacen a intenção é reforçar a autonomia técnica e operacional do órgão modernizar leis e normas que regem a sua atuação enquanto regulador de um setor estratégico para a economia. Portanto, é bastante provável que visando ao fortalecimento do ambiente institucional para manutenção da estabilidade financeira, o Bacen procure alinhar o arcabouço normativo brasileiro às melhores práticas internacionais.
Nas próximas semanas, publicaremos o quarto e último artigo da série: O que pode vir do Banco Central em 2017? Iniciada no final de 2016, nossa proposta é enfeixar algumas discussões que podem ser prioridades para o Bacen, tendo em vista a Agenda BC+. Até breve!

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JOTA

Expectativa de edição de medidas provisórias, projetos de lei e de novas resoluções

Legislação mais moderna - O que pode vir do BC em 2017?

Expectativa de edição de medidas provisórias, projetos de lei e de novas resoluções