Retroatividade
Novos entendimentos, desde que signifiquem um aumento de punibilidade, como regra não devem atingir fatos passados
A 5ª Turma do STJ, por ocasião do recente julgamento do REsp nº 1.316.819, confirmou que “não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial. De fato, o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa”[1]. Independentemente do que se discutia no caso – a questão versava sobre a interpretação de um […]
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Raquel Lima Scalcon