Opinião & Análise

Análise

Legalidade penal e a homofobia subsumida ao crime de racismo: um truque de ilusionista

Ao julgador cabe interpretar a lei, mas não a reescrever

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Ontem, em continuação de julgamento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria no sentido de que a homofobia e a transfobia caracterizam crime de racismo. Não temos mais, portanto, garantia da legalidade no direito penal! Descanse em paz nullum crimen, nulla poena, sine lege. A Lei nº 7.716, de 05.01.1989, define os crimes resultantes de preconceito […]

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