Pedro Ivo Fragoso

Uma situação que passou despercebida neste verão foi a edição de um decreto pelo Estado do Rio de Janeiro, em novembro de 2019, que equipara os protetores solares a cosméticos para fins de tratamento tributário.
O Decreto 46.821, de 05/11/2019<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, publicado no dia 06/11/2019, passa a considerar o protetor solar com fator de proteção acima de 30 como um cosmético para fins tributários. Isso resulta em um importante aumento na alíquota de ICMS incidente sobre a venda do produto no estado.
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A alíquota do ICMS sobre o produto que até antes da entrada em vigor do Decreto 46.821/19 era de 20% (considerando o acréscimo de 2% do Fundo de Combate à Pobreza – FECP), passará a ser de 27% e até 37% (em ambos os casos também incluindo o acréscimo do FECP) a depender da aplicação da redução prevista no Decreto 45.607/16.
O efeito prático prejudicial aos turistas e residentes do Rio de Janeiro será sentido a partir de 05/02/2020, quando o aumento de alíquota do ICMS sobre os protetores solares passará a surtir pleno efeito, já que o aumento de carga tributária sobre o produto está sujeito ao princípio da anterioridade e o prazo de 90 dias determinados pela Constituição Federal.
<blockquote class="jota-article__eye">O aumento da alíquota do ICMS sobre o produto deverá resultar em reajuste do valor de venda dos protetores solares nas gôndolas das farmácias e supermercados, justo na época do verão e carnaval, quando a procura pelo produto aumenta muito.</blockquote>
Ao editar esse decreto parece que o governo carioca, além de demonstrarem pouca preocupação com a saúde das pessoas, não se atentaram para dois importantes princípios tributários previstos na nossa Constituição Federal: o princípio da legalidade e o princípio da essencialidade.
A infração ao princípio da legalidade não requer muito esforço para ser demonstrada no caso.
Trocando em miúdos, o princípio da legalidade previsto no do art. 150, I da Constituição Federal determina que para instituir ou aumentar tributo o fisco somente pode se valer de lei e nunca de outras ferramentas normativas tais como decretos, instruções normativas, portarias, entre outras possibilidades do nosso complexo sistema jurídico.
A aplicação prática do princípio da legalidade<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> não só proíbe o aumento direto da carga tributária por aumento da base de cálculo ou da alíquota, mas também inviabiliza qualquer tipo de aumento indireto de tributos, ainda que ela possa soar a princípio aos olhos dos menos atentos como uma simples mudança na definição ou enquadramento legal do produto.
Assim, mesmo que o objeto do decreto não seja especificamente aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre a venda dos protetores solares, na prática, o que os contribuintes experimentarão é um relevante aumento na carga tributária na circulação do produto e uma consequente elevação do preço de compra no comércio em geral.
Mas os problemas do caso não param por aí...
Há ainda previsto na Constituição o princípio da essencialidade ou seletividade no ICMS (art. 155, § 2º, III da CF). O objetivo desta determinação constitucional é garantir que produtos mais essenciais ao consumo da população sejam menos impactados pela carga tributária.
Em razão deste princípio é que os produtos da cesta básica, por exemplo, são comercializados com menor carga tributária. A ideia é facilitar à população o acesso a produtos que precisam para sobreviver de maneira digna.
Mas, o que os protetores solares têm a ver com esse princípio?
A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) esclarece que o câncer de pele representa 1 em cada 3 casos da doença registrados no Brasil, número que indica a existência de cerca de um total de 180 mil casos por ano<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Não há dúvidas, portanto, que a prevenção ao câncer de pele é medida relevante de saúde pública.
Também defende a Sociedade Brasileira de Dermatologia<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> que o uso dos protetores solares é uma das formas eficazes de prevenir o câncer de pele.
Por isso causa muito espanto a alteração normativa implementada pelo estado do Rio de Janeiro com a intenção de equiparar a tributação de um produto de natureza claramente essencial a produtos supérfluos como os cosméticos.
<blockquote class="jota-article__eye">Ainda que não seja tão essencial quanto arroz e feijão, por exemplo, soa óbvio que os protetores solares são muito mais indispensáveis que os cosméticos.</blockquote>
A medida implica em clara ofensa ao princípio constitucional da seletividade e essencialidade, além de politicamente equivocada porque o encarecimento dos protetores solares no Rio de Janeiro poderá expor a população (principalmente a de baixa renda) a um maior risco de desenvolver câncer de pele.
De toda forma, poderão as empresas afetadas individualmente ou por meio de associação com representatividade questionar a medida no judiciário e eventualmente até suspender o indevido aumento da tributação sobre os protetores solares.
Se isso acontecer, ganham as empresas, o mercado e, sobretudo, a população que terá mais facilidade de acesso a um produto essencial para o cuidado com a saúde.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a><a href="http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/legislacao/tributaria/decretos/2019/DECRETO%20N%C2%BA%2046821%20DE%2005%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202019.htm">http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/legislacao/tributaria/decretos/2019/DECRETO%20N%C2%BA%2046821%20DE%2005%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202019.htm</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Que no direito tributário ganha ainda contornos ainda mais rigorosos com a definição da legalidade estrita.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://www.sbd.org.br/dermatologia/pele/doencas-e-problemas/cancer-da-pele/64/">https://www.sbd.org.br/dermatologia/pele/doencas-e-problemas/cancer-da-pele/64/</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="http://www.sbd.org.br/dezembroLaranja/noticias/cancer-da-pele-aprenda-a-se-prevenir-contra-o-tumor-mais-comum-no-brasil/">http://www.sbd.org.br/dezembroLaranja/noticias/cancer-da-pele-aprenda-a-se-prevenir-contra-o-tumor-mais-comum-no-brasil/</a>
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JOTA

Como o Rio de Janeiro infringiu a Constituição e prejudicou a população com aumento de ICMS sobre filtro solar

Legalidade, essencialidade e o aumento do ICMS sobre filtro solar

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