Opinião & Análise

Judiciário

Legalidade e Princípio: uma crítica ao modelo jurídico atual

Problema nosso não está na lei, mas na representatividade política

Os princípios são, muitas das vezes, a solução para as injustiças. Mas, qual a Justiça que se busca quando se aplica um princípio? A resposta não é fácil, basta olhar para os gregos e suas indagações metafísicas e morais sobre um conceito do justo.

Ultimamente vivemos sob a autocracia do Judiciário e seus decisionismos, isto é, a constante atividade inventiva, e, em grande, furtiva da própria realidade regulamentar das disposições normativas.

A culpa seria do texto constitucional e a impossibilidade de se utilizar a técnica de mera subsunção para resolver os problemas da lei, cabendo ao Judiciário não apenas invalidar a norma, mas também completá-la com princípios achando, assim, a melhor solução.

Esquivamo-nos da lei para nos embrenhar nos labirintos do discurso, da retórica e da fundamentação judiciais ainda admirados quanto estamos com a denominada interpretação autêntica enunciada pela teoria pura kelseniana.

O problema limítrofe é que, ao qualificar uma norma como princípio, ela não perde eficácia, mas ganha subjetividade, passando a ser aplicada na medida e no peso que bem entender o seu julgador.

Exemplos básicos são a dignidade da pessoa humana, solidariedade, igualdade, vida, segurança, que se tornam um amálgama sem fim de possíveis manobras e levantes, prejudicando a força normativa do próprio texto constitucional.

Se outrora, na ascensão do Iluminismo, a legalidade repreendeu a imaginação dos juízes hegemônicos, nomeados pelo Rei, como garantia da pessoa contra os abusos impingidos, hoje talvez seja preciso revisitar a teoria.

Caminhamos em um mar de interpretações jurídicas, de infinitas leis que se debatem sob as mais possíveis variantes que lhe conferem os princípios constitucionais como se estes não determinassem, mas apenas orientassem.

E se a dignidade não for princípio, for regra? O que muda?

Muda que a transformação deve passar pelo Legislador e pelo Executivo, poderes encarregados da representação da vontade democrática e da execução do orçamento, e não ao Judiciário, ao qual incumbe a execução da lei.

A sociedade reclama por previsibilidade que só pode ser obtida a partir do momento em que as leis sejam resposta ao clamor social, pois esta missão é do Legislativo, cabendo ao Executivo expedir o necessário para a mudança social real e prática.

Deixar a cabo do Judiciário a tarefa de reconstrução da realidade é conferir a poucos o poder de dispor os rumos culturais, econômicos e ambientais de uma sociedade multicultural, com o risco de clara ofensa à representatividade.

A sociedade de risco exige leis, e não decisões, para poder avançar e determinar o conjunto de comportamentos essenciais à preservação da vida futura, afinal, as decisões resolvem casos. A responsabilidade pela resposta social incumbe ao Legislador.

Talvez seja o momento de revisitar esta divisão entre regra e princípio, importada da doutrina alemã, e verificar o que no Brasil precisamos no momento atual: se de interpretações diversas ou de lei expressa.

O problema nosso não está na lei, mas na representatividade política, para que o conteúdo da legislação albergue a efetiva realidade social e o sentimento de transformação oriente o poder Executivo.


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