LC 194/22: redução de alíquotas do ICMS e impactos na carga tributária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 745 de Repercussão Geral, já havia reconhecido que a energia elétrica e os serviços de telecomunicação são essenciais e, portanto, as operações e prestações correlatas não poderiam se sujeitar a alíquotas de ICMS superiores àquelas aplicáveis às operações e prestações em geral. Embora a decisão tenha sido […]