Silvana Batini

Caio Farah Rodriguez

<p>O desenrolar das investigações da Operação Lava Jato tem trazido a público, em contextos inéditos, temas jurídicos conhecidos de poucos.</p>
<p>Este cenário adquiriu contorno novo, a partir de alegação ainda não devidamente avaliada no depoimento do ex-­gerente de Serviços da Petrobrás, Pedro Barusco, que aceitou colaborar com as investigações.</p>
<p>Ele narrou que, em 2010, foi incumbido pelo tesoureiro do Partido dos Trabalhadores de intermediar um pedido de contribuição perante a empresa holandesa SBM, para a campanha eleitoral então em curso. Ao depor na CPI, mês passado, confirmou a operação, afirmando que se tratava de propina em troca de benefícios contratuais garantidos à empresa.</p>
<p>Evidentemente, tais fatos estão em apuração e ainda precisam ser devidamente esclarecidos e comprovados. Porém, se verdadeiros, revelam problema jurídico específico: a Constituição brasileira, em seu artigo 17, II, estabelece que partidos estão proibidos de “receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”.</p>
<p>A mesma proibição vem repetida na Lei 9.504/97, que disciplina as eleições, e na Lei 9.096/95, que regulamenta os partidos. Esta última, todavia, contém um dispositivo a mais: em seu artigo art. 28, prevê que o Tribunal Superior Eleitoral pode determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado ter recebido ou estar recebendo “recursos financeiros de procedência estrangeira”. Não se especifica o veículo, se diretamente ou por intermédio de subsidiária.</p>
<p>A mesma lei ainda autoriza que qualquer eleitor, representante de partido, ou o Procurador ­Geral Eleitoral podem apresentar denúncia ao TSE com vistas a este cancelamento.</p>
<p>Evidentemente, uma punição como essa, para fatos isolados, seria excessiva. Imaginar que um partido com a altíssima carga de representatividade e legitimidade que tem o Partido dos Trabalhadores – ou qualquer outro, da situação ou oposição, que receba recursos de origem estrangeira – possa a vir a ter sua própria sobrevida debatida em processo judicial, em razão de uma doação específica, é quase inconcebível.</p>
<p>Partidos políticos, no Brasil, são intermediários obrigatórios de candidaturas e veículos legítimos da organização de opiniões e programas e – por que não dizê-­lo? – de nossa soberania política.</p>
<p>O imbróglio concreto, portanto, pode ser uma oportunidade para refletirmos sobre o aprimoramento institucional de nossa democracia. Até agora, muita atenção se deu, e não sem razão, ao envolvimento de agentes políticos e empresas privadas na Lava­Jato. Pouco se atentou às consequências da operação para a organização da política brasileira – inclusive, o papel dos partidos. O debate agora se tornou inadiável.</p>
<p>O Ministério Público Federal já se manifestou sobre ele, em uma das propostas do pacote anticorrupção que recentemente apresentou. Sugere uma gradação de sanções, em que o cancelamento do registro, por cautela, só poderia ocorrer em situações muito extremas, de grave dimensão.</p>
<p>Aqui, não avaliamos propostas específicas; nesta oportunidade, apenas apontamos para a necessidade de discutirmos e formularmos alternativas institucionais para tratamento do problema, inclusive de aspectos regulatórios pontuais como aquele exemplificado neste artigo, olhando sobretudo para o futuro.</p>
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<p>*<em>Silvana é Professora da FGV Direito Rio e Procuradora Regional da República. Caio é Professor­Fundador da FGV Direito Rio e advogado em São Paulo.</em></p>
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