propriedade privada
Justa ou não, cobrança é originária de relação de direito privado, não podendo ser confundida com tributos
A lamentável tragédia ocorrida em Petrópolis (RJ) na última semana tem chamado a atenção para a cobrança do laudêmio, referido pela imprensa como “imposto do príncipe”, que é revertido para a “família imperial”. Cabe aqui traçar algumas linhas sobre o instituto jurídico por trás disso. A despeito de não existir como “família imperial” para o […]
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Luciana Reis do Rosario Pires