Rafael Arruda
A Lei de Acesso à Informação (LAI), editada no Brasil em 2011, representou um notável esforço para a superação do segredo e do mistério nos assuntos da Administração Pública, embora a publicidade figurasse com princípio constitucional orientador do agir administrativo desde 1988. Foi um movimento importante e necessário, especialmente sob o ponto de vista prático, […]