Opinião & Análise

CPC

Justiça trabalhista: honorários sucumbenciais recíprocos

Inovação trabalhista proíbe a compensação no pagamento de honorários na sucumbência recíproca

@flickr/Jeff Belmonte

A reforma trabalhista passou a prever honorários sucumbenciais para advogados na seara trabalhista no limite de 5% a 15% da liquidação da sentença, do proveito econômico ou do valor da causa atualizado nos casos em que não for possível a mensura. Entretanto, o parágrafo 3º do artigo 791 A dispõe que haverá honorários recíprocos quando ocorrer procedência parcial, sendo vedada, porém a compensação entre estes.

A sucumbência recíproca ocorrerá quando o reclamante obtiver apenas parte de seus pedidos deferidos, de modo que há vitória parcial, já que vence nestes pedidos deferidos, ao mesmo tempo em que perde para o reclamado naqueles pedidos indeferidos.  Assim, o reclamante deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais referente ao pedido indeferido para o reclamado ao mesmo passo que o reclamado deverá pagar os honorários sobre os pedidos em que foi vencido.

O pagamento dos honorários será baseado no valor do pedido indeferido, esta mudança vem baseada na nova determinação de que todos os pedidos da inicial devem ser liquidados. Essa disposição está na nova redação do artigo 840 da CLT que determina que os pedidos sejam certo, determinado e com valor. A liquidação dos pedidos na inicial será fundamental para a determinação dos honorários sucumbenciais recíprocos.

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Mesmo que os valores devidos de honorários entre as partes sejam igual ao próximo, não poderá ocorrer a compensação, de modo que o reclamante deverá pagar os honorários ao advogado do reclamado, e o reclamado deverá pagar os honorários para o advogado do reclamante.

Essa proibição ocorre, pois os honorários sucumbenciais são direito autônomo do advogado, ou seja, é um crédito que pertence ao advogado e não à parte. Assim, não é possível ocorrer essa confusão entre tais créditos já que os titulares são diferentes, ficando vedada, portanto a compensação dos créditos.

Por fim, devem-se destacar os casos de sucumbência em parte mínima do pedido prevista no artigo 86 do Código de Processo Civil já que a legislação trabalhista foi omissa quanto ao assunto. Diante da aplicação subsidiária do CPC à seara trabalhista nos casos não previstos, acredita-se que será aplicada a regra cível.

Pelo CPC quando uma das partes sucumbir em uma parte mínima do pedido, a outra parte será a responsável por inteiro das despesas e honorários. A lei não dispõe nenhum critério ou parâmetro para determinar o que seria a parte mínima, assim deverá o magistrado apreciar e determinar a responsabilidade da sucumbência.


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