O subtítulo do presente artigo direciona, sem rodeios, o olhar de quem o lê para um cenário preocupante, porém inegável: a sociedade brasileira está cada vez mais perto de um estado de exceção, se já não estiver vivendo em um. A transição incompleta do regime ditatorial para a democracia, no Brasil, abriu possibilidades para que órgãos e instituições sobrevivessem e seguissem atuando de forma incompatível com o Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal de 1988, não só pela continuidade de sua atuação, mas pelo fortalecimento e ampliação de sua competência. É o caso da Justiça Militar.

Embora seja o órgão do sistema de Justiça mais antigo da história do país, é no período da Ditadura Civil-Militar (1964-1985) que a Justiça Castrense tem sua competência ampliada para processar e julgar civis por práticas consideradas criminosas pelo regime da época. Até então, a competência da Justiça Militar se limitava tão somente a processar e julgar militares das Forças Armadas por práticas que violassem a disciplina e hierarquia, valores basilares da instituição, ou à civis que recebessem acusação de práticas ofensivas à segurança externa do país ou às instituições militares^[1] ^[2], o que já era absurdo.

Mesmo assim, em outubro de 1969 foram publicados o Código Penal Militar^[3] e o Código de Processo Penal Militar^[4], que passou a prever como crimes diversas condutas, sendo algumas delas aplicáveis inclusive a civis que viessem a praticá-las contra militares, bem como permitiu que determinados crimes cometidos por militares contra civis fossem processados e julgados pela Justiça Militar. Juntamente com as sucessivas leis de segurança nacional vigentes no referido período^[5], o Código Penal Militar e o Código de Processo Militar conduziram a atuação da Justiça Castrense em um momento histórico no qual garantias constitucionais estavam suspensas, e direitos fundamentais estavam à mercê de usurpadores e torturadores do regime.

A Constituição Federal de 1988 vem, então, depois de um longo período de violação de direitos e de omissão para romper com esse trecho da história ultrajante e tenta restabelecer a democracia no Brasil, reconhecendo, entre outras coisas, o Tribunal do Júri como instituição legítima para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida de quem quer que seja, incluindo as mortes perpetradas por militares das Forças Armadas. No entanto, desde então, a Constituição vem sofrendo diversos ataques internos para que não haja sequer a possibilidade de responsabilização de seus agentes pelos atentados à vida e dignidade das pessoas que estão submetidas ao ordenamento jurídico civil.

A Lei nº 13.491, de outubro de 2017, é mais uma das tentativas bem sucedidas – até então – de fortalecer a atuação da Justiça Militar, ampliando sua competência para processar e julgar crimes cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, em contextos cada vez mais frequentes, como no caso das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), e também nas operações de paz e outras atividades subsidiárias, mesmo que não beligerantes. A própria definição de “garantia da lei e da ordem” é subjetiva e tem servido tão somente para mascarar intervenções do poder público em territórios já arrasados por ele mesmo. A referida lei também abre espaço para que civis sejam julgados pela Justiça Militar, na ocorrência de crimes cometidos contra militares das Forças Armadas mesmo em tempos de paz, a depender do local do crime, por exemplo.

Dentre tantos motivos que justificam a inconstitucionalidade de uma lei que amplia a competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes dolosos contra a vida de civis, bem como condutas consideradas crimes que venham a ser praticadas por civis contra militares, está a máxima de que se a Constituição Federal, lei maior do atual ordenamento jurídico brasileiro, é explícita em limitar a competência de órgãos do Poder Judiciário, apenas ela poderá retirar essa limitação.

Este é um dos principais argumentos sustentados em diversas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal que, dentre outros pontos, questionam a Lei nº 13.491. Atualmente, são ao menos seis ações^[6] que questionam no STF a ampliação da competência da Justiça Militar e que pleiteiam, em alguma medida, a declaração de inconstitucionalidade ou interpretação conforme a Constituição Federal do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, uma vez que violam preceitos fundamentais – como a competência exclusiva do Tribunal do Júri para processar e julgar crimes dolosos contra a vida –, além de relativizar o devido processo legal, entre outros direitos fundamentais, e desrespeitar as normas internacionais de direitos humanos que orientam para a atuação de órgãos independentes e imparciais na garantia do pleno acesso à justiça^[7]^[8] que não se esgota no mero acesso aos órgãos judiciários.

Tratados internacionais e regionais de direitos humanos garantem o direito de acesso à justiça, que inclui os direitos a um julgamento justo, a uma investigação e compensações efetivas para violações de direitos humanos. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, todos ratificados pelo Brasil, garantem esse direito. Como garantem também outros instrumentos internacionais importantes em matéria de direitos humanos, incluindo a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul).

A determinação de garantir a independência e imparcialidade dos órgãos julgadores vem no sentido de afirmar a necessidade de responsabilização efetiva daqueles agentes públicos que atentem contra o direito da população, mas também para assegurar o devido processo legal e evitar julgamentos forjados, perseguições e condenações arbitrárias. Muito embora a individualização da responsabilidade, em casos onde o autor do crime é um agente público, seja mais uma estratégia do próprio Estado de se eximir de sua responsabilização perante a sociedade e a comunidade internacional, uma vez que viola direitos de forma sistemática independentemente da identidade de seus agentes, prezar pela independência e imparcialidade de órgãos da Justiça serve também para garantir o devido processo legal no atual ordenamento jurídico.

No entanto, é nítido que a ampliação da competência de órgãos como a Justiça Militar não garante nem a responsabilização, mas a salvaguarda para que seus agentes violem direitos da população e permaneçam em seus cargos, nem julgamentos justos para civis, além de demonstrar total conivência com um passado autoritário que não respeita os direitos fundamentais já consolidados, tampouco os compromissos assumidos interna ou externamente.

Está em pauta para ser julgada pelo STF nesta quinta-feira (21) – que, por infeliz coincidência, marca exatos 52 anos da entrada em vigor do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 289, na qual estão presentes diversas organizações da sociedade civil e instituições públicas de defesa dos direitos fundamentais, que pleiteiam pela procedência da ação, com o intuito de que seja dada a interpretação conforme a Constituição Federal para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civis que venham a cometer crimes contra militares.

As organizações e instituições presentes como Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ^[9], o Grupo Tortura Nunca Mais^[10], o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores^[11], a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns^[12], a Conectas Direitos Humanos^[13], a Justiça Global^[14], o Coletivo Papo Reto^[15], o Instituto de Defesa do Direito de Defesa^[16], o Instituto de Defesa da População Negra^[17] e outras organizações e coletivos de defesa de direitos humanos atuam conjuntamente e pleitearam seu ingresso como amici curiae a fim de contribuir com o debate, subsidiar a decisão dos ministros e ministras da Suprema Corte brasileira e reforçar a necessidade de enfrentar o esvaziamento do sistema de justiça igualitário e o fortalecimento de órgãos que não romperam com o passado ditatorial e, por sua própria natureza, não têm competência legal para exercer funções da Justiça Comum.

Outras ações em trâmite perante o STF questionam as alterações do Código Penal Militar que tratam da responsabilização de agentes militares das Forças Armadas que venham a cometer crimes dolosos contra a vida de civis em determinadas situações e que são, atualmente, julgados pela Justiça Militar.

O caso conhecido como Chacina do Salgueiro, em São Gonçalo (RJ), ocorrido em contexto de operação de garantia da lei e da ordem^[18] e cuja ineficiência das investigações promovidas no âmbito da Justiça Militar é amplamente noticiada, ilustra os problemas causados pela ausência de jurisdição total sobre determinados fatos, desde o princípio, por autoridade independente para coleta de evidências, determinação de medidas cautelares e julgamento.

Em 2018, foi noticiado que havia suspeita de ligação do Exército com ao menos 32 mortes desde 2010, mas muitas sequer constavam nos registros dos comandos do Exército ou do Ministério Público Militar^[19]. Quando um militar não assume imediatamente a autoria do disparo, a investigação diversas vezes fica parada, pela incapacidade de a polícia judicial civil sequer ouvir os envolvidos nos fatos.

O caso do músico Evaldo Rosa e do catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, mortos por militares das Forças Armadas em abril de 2019, que dispararam mais de 250 tiros na direção do carro em que se encontravam Evaldo e sua família, é emblemático. Apesar de a Justiça Militar ter condenado oito militares pelo assassinato em julgamento recente – o que demonstra ser uma exceção à regra de impunidade –, o fato não significa uma mudança na política de extermínio da população negra e periférica financiada pelo próprio Estado brasileiro.

A responsabilização por violações de direitos humanos deve estar alinhada com o compromisso da prevenção desses abusos e garantias de não repetição. Aspectos já sinalizados, inclusive, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando da condenação do Estado brasileiro no caso Favela Nova Brasília vs Brasil^[20].

A manutenção de dispositivos legais que deem margem para que agentes do Estado com poder letal sejam processados por seus pares apenas nos confirma que a população civil é a última na fila da tutela de direitos. Antes dela virá sempre a manutenção de órgãos e instituições comprometidas com a política de extermínio e que atuem na assim definida “garantia da lei e da ordem”. Nesse sentido, o STF tem à sua frente a possibilidade de fechar essas brechas colocadas intencionalmente ao longo do tempo e que impedem a responsabilização por violações de direitos. E mais, o fortalecimento da nossa frágil democracia e suas instituições comprometidas com essa democracia, cujas funções são reconhecidas constitucionalmente.

Infelizmente, não é ultrapassado afirmar que o Estado brasileiro precisa romper de uma vez por todas com o seu passado autoritário e limitar cada vez mais as instituições e órgãos estatais, sobretudo os que têm atribuição constitucional para uso da força. Nossa história marcada por quase quatro séculos de escravidão e décadas de ditaduras reforça a necessidade de proteger a sociedade civil e as próprias instituições da sua propensão ao árbitro.

Não deve haver espaço para leis ou discursos que relativizem o devido processo legal e o acesso à justiça de forma plena. Enquanto essas práticas persistirem, estaremos fadados às mais cruéis violações de direitos, uma vez que não haverá restado nada do Estado Democrático de Direito para salvaguardar quaisquer outros direitos fundamentais.

E está nas mãos do Supremo Tribunal Federal colocar em prática o consenso atingido na órbita internacional que aponta para o entendimento de que a previsão do julgamento de civis por cortes militares (previsto num código penal militar editado em 1969) está fora da moldura delineada pela Constituição de 1988, pelo Pacto de San José da Costa Rica e pelos demais tratados internacionais de direitos humanos, devendo julgar procedente a ADPF 289 cujo julgamento está marcado para se iniciar nesta quinta-feira, 20 de outubro de 2021.

Assinam:

Gabriel Sampaio, Coordenador do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos

Roberta Marina dos Santos, Assessora do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos

Daniel Lozoya, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro

Margarida Genevois, Comissão Arns

Belisario dos Santos Jr., Comissão Arns

Paulo Sergio Pinheiro, Comissão Arns

Oscar Vilhena Vieira, Comissão Arns

Daniel Sarmento, Advogado

Daniela Fichino, Advogada na Justiça Global

Beto Vasconcelos, Rede Liberdade

Juliana Vieira dos Santos, Rede Liberdade

Djefferson Amadeus, Advogado do Instituto de Defesa da População Negra

Joel Luiz Costa, Advogado do Instituto de Defesa da População Negra

Ítalo Lima, Advogado do Instituto de Defesa da População Negra

^[1] Art. 108, §1º, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946).

^[2] Após a edição do Ato Institucional nº 2, em outubro de 1965, a redação do artigo 108, §1º da Constituição de 1946 deixou de considerar a segurança externa como bem jurídico tutelado, nesses casos, e passou a considerar a segurança nacional do país.

^[3] Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

^[4] Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

^[5] Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953; Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967; Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969; Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978; e Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (revogada apenas em 1º de setembro de 2021, pela Lei nº 14.197/21).

^[6] São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.164; ADI 5.032; ADI 5.804; ADI 5.901; ADPF 289 e ADPF 826.

^[7] O Artigo 8 (1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que: “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”.

^[8] O Artigo 14 (1) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece, em parte, que: “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil" . O Artigo 6º (1) da CEDH e o Artigo 7º (1) da Carta de Banjul garantem igualmente o direito a um tribunal independente e imparcial.

^[9] Site: http://uerjdireitos.com.br/

^[10] Site: https://www.torturanuncamais-rj.org.br/

^[11] Integram o GAETS neste pedido: as Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

^[12] Site: https://comissaoarns.org/

^[13] Site: https://www.conectas.org/

^[14] Site: http://www.global.org.br/

^[15] Site: https://coletivopaporeto.org/

^[16] Site: https://iddd.org.br/

^[17] Rede social: https://www.instagram.com/institutodpn/

^[18] Extra, Forças Armadas mudam versão sobre operação com sete mortes em São Gonçalo, 2021. Disponível em https://extra.globo.com/casos-de-policia/forcas-armadas-mudam-versao-sobre-operacao-com-sete-mortes-em-sao-goncalo-22065586.html . Acesso em 19 de outubro de 2021

^[19] A. Pública, Exército é acusado de matar inocentes em operações de segurança pública. 2018. Disponível em https://apublica.org/2018/10/exercito-e-acusado-de-matar-inocentes-em-operacoes-de-seguranca-publica/#Link1 . Acesso em 19 de outubro de 2021.

^[20] Corte IDH. Favela Nova Brasília vs. Brasil. Exceção preliminar, méritos, reparações e custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Série C No. 333. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf . Acesso em 19 de outubro de 2021.

A Justiça Militar e a inconstitucionalidade da ampliação de sua competência

O que resta da Ditadura Militar nos dias atuais ou o que resta do Estado Democrático de Direito?