Fabiana de Menezes Soares

Bianor Saraiva Nogueira Júnior

A Amazônia como bioma traz consigo múltiplas dimensões de análise a partir dos processos sociais, ambientais e as relações de poder. Formas de poder utilizadas ao longo dos processos que determinaram a constituição de diversos modos de protagonismos políticos e de resistência social, cultural e ambiental dos sujeitos coletivos na Amazônia, além de políticas públicas, regulação e trajetórias institucionais, problemas de ordem filosófica, sociológica, política e jurídica.
Há muito urge uma harmonização em escala interdisciplinar no âmbito do meio ambiente, território e populações tradicionais, eixos que envolvem a problemática da Amazônia, adstrito ao ideário de desenvolvimento socioambiental. Para tratar dessa complexidade de questões, uma discussão importante repousa na ideia da construção de um instrumento de efetivação dos direitos indígenas/autóctones no Brasil: a criação de uma Justiça especializada indígena, agrária e ambiental. Essas disciplinas estão ligadas de modo estreito. E pudemos constatar essa assertiva ministrando na universidade essas três áreas do conhecimento jurídico, que, como dissemos, formam uma tríade indissociável por sua natureza e características peculiares.
Também refutamos o argumento contrário, de que no Brasil a criação de uma nova Justiça especializada, aos moldes da Justiça do Trabalho, seria muito dispendiosa, com envolvimento de muitos recursos públicos. Entendemos que não procede essa alegação diante dos benefícios para a sociedade brasileira, que padece de graves conflitos, e que ao atacar mais os atos de corrupção deste país haveria, sim, recursos suficientes para a criação da Justiça indígena, agrária e ambiental.
Repelimos o argumento de que apenas a criação de varas especializadas conseguiria resolver a problemática indígena, agrária e ambiental, pois ainda que os juízes de primeiro grau fossem especializados, o que na maioria das vezes não ocorre, quando o processo fosse encaminhado para o tribunal de segundo grau, na esfera recursal, cairia num colegiado de magistrados sem a especialização nessas disciplinas, especialização esta que deveria acontecer no ingresso na magistratura, como se faz na Justiça do Trabalho.
Curiosamente já houve no Brasil o precedente de tentativa de criação de apenas uma Justiça agrária. Entendemos que haveria mais possibilidades de êxito na criação de uma Justiça indígena, agrária e ambiental especializada em atuar nesses conflitos, com juízes que, ao ingressar via concurso público de provas e títulos, deveriam, primeiramente, ser especialistas nos estudos dessas áreas do conhecimento. Tais disciplinas deveriam ser obrigatórias e com peso maior, assim como já acontece com a Justiça do Trabalho.
Essa proposta restou infrutífera e, antes da redação definitiva da Constituição Federal de 1988, duas comissões manifestaram-se sobre o tema: a Comissão Afonso Arinos e a Comissão de Sistematização, presididas por Afonso Arinos e tendo como relator Bernardo Cabral. Em 1989, o então ministro da Justiça, Oscar Dias Corrêa, instituiu por portaria a comissão especial para apresentar propostas para a criação da Justiça Agrária, resultando na elaboração de um anteprojeto de lei que caiu no esquecimento.
Posteriormente, houve a Proposta de Emenda Constitucional de 1995, sob o número 47, reformada ao ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça. Originariamente de autoria do senador Romero Jucá e mais 34 subscritores, tinha como ementa a instituição da Justiça Agrária. Mas essa proposta não vingou por resistências de outros setores, especialmente os ligados ao agronegócio.
Temos a convicção de que tal proposta poderia ser renovada e potencializada pela convergência de institucionalidades e pelos atores sociais envolvidos para, através de outra PEC, buscar a alteração dos artigos 92, 105, 108, 109 e 128 da Constituição Federal de 1988, com a inclusão, dentre os órgãos do Poder Judiciário, dos Tribunais e Juízes Indígenas, Agrários e Ambientais.
Dentre as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excetuar-se-iam o processo e o julgamento dos órgãos da Justiça Indígena, Agrária e Ambiental nos casos de mandado de injunção, albergando na competência dos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento, originariamente, dos juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Indígena, Agrária e Ambiental, nos crimes comuns e de responsabilidade, com a exclusão do processo e julgamento das causas sujeitas à Justiça Indígena, Agrária e Ambiental, inclusive os crimes políticos e infrações penais. E, por derradeiro, incluir o Ministério Público Indígena, Agrário e Ambiental na instituição do Ministério Público da União, assim como ocorre com o Ministério Público do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpt">MPT</a>).
Assim como se pretendeu na PEC da Justiça Agrária, sob a ótica da legística como método, deve-se vetorizar uma nova PEC, que no Título da Organização dos Poderes, no Capítulo do Poder Judiciário, incluiria a Seção V, com os artigos 111-A, 112-A, 113-A e 114-A, renumerando-se a atual e as demais do referido capítulo. A nova Seção V seria intitulada Dos Tribunais e Juízes Indígenas, Agrários e Ambientais; seriam órgãos da Justiça Indígena, Agrária e Ambiental o Tribunal Superior Indígena, Agrário e Ambiental (TSIAA), os Tribunais Regionais Indígenas, Agrários e Ambientais (TRIAA), e os Juízes Indígenas, Agrários e Ambientais. O Tribunal Superior Indígena, Agrário e Ambiental (TSIAA) compor-se-ia de, no mínimo, 15 ministros, escolhidos de forma similar à do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM), também nomeados pelo presidente da República com rigoroso preenchimento de requisitos objetivos.
A partir da ruptura de um paradigma espera-se concretamente o caminho para a construção de uma sociedade realmente democrática, multiétnica, pluricultural e justa e que propicie uma efetividade dos direitos da Amazônia em suas múltiplas dimensões.

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JOTA

É preciso pensar a criação e regulação no Brasil da Justiça Indígena, Agrária e Ambiental

Regulação na Amazônia

Regulação na Amazônia e Justiça indígena: há muito urge uma harmonização em escala interdisciplinar no âmbito do meio ambiente