Andréa Mascitto

Guilherme Gregori Torres

Após a derrota sofrida no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) na disputa envolvendo a alegação de compensação em sede de embargos à execução, os contribuintes obtiveram importante vitória na Justiça Federal de São Paulo para contornar a posição restritiva no sentido de que somente a compensação tributária previamente homologada pelas autoridades fiscais poderia ser utilizada como fundamento de defesa em embargos à execução, conforme interpretação dada ao artigo 16, §3º, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm">Lei 6.830/80</a> (Lei de Execução Fiscal).
Cabe lembrar que a Corte Superior possuía uma divergência entre as suas turmas sobre a extensão desse dispositivo legal no que se refere à compensação tributária. A 1ª Turma do STJ entendia que a compensação realizada anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal, independentemente de ter sido deferida ou não, poderia ser analisada em embargos à execução. A 2ª Turma, por sua vez, defendia que apenas a compensação homologada pela Receita Federal seria admitida.
Apesar das inúmeras críticas que poderiam ser feitas a essa decisão, a 1ª Seção do STJ alinhou o entendimento de ambas as suas turmas no julgamento dos EREsp n.º 1.795.347/RJ, tendo prevalecido a posição restritiva adotada pela 2ª Turma da Corte.
Diante desse resultado desfavorável, os contribuintes buscaram alternativas para superar o óbice imposto pela interpretação dada pelo STJ ao artigo 16, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Uma alternativa que encontramos foi pleitear a conversão dos embargos à execução em ação anulatória, com o aproveitamento de todos os atos processuais praticados pelas partes.
A nosso ver, extinguir eventuais embargos à execução opostos pelo contribuinte por questão meramente formal, como tem sido requerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e deferido na maior parte dos casos com base no referido precedente do STJ, parece-nos irrazoável. Essa postura caminha em sentido oposto à evolução das normas processuais e da própria jurisprudência da Corte Superior.
O novo Código de Processo Civil (CPC), promulgado em 2015, atendendo a anseios de estudiosos e operadores do direito, trouxe consigo diversos princípios norteadores que devem se sobressair aos aspectos formais em benefício do acesso à justiça, eficiência, efetividade da atividade pública, entre outras tantas garantias constitucionais.
No âmbito do STJ, é possível encontrar inúmeras decisões em que a forma foi relativizada em benefício da prestação jurisdicional. Nesse sentido, podemos citar situações em que o rito sumário escolhido pelo autor foi alterado para o ordinário no curso do processo, visto que isso traria uma melhor solução à disputa<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Em outra oportunidade, o tribunal entendeu razoável a fungibilidade entre os recursos de agravo de instrumento e apelação, tendo em vista que à época existia dúvida sobre o cabimento de um ou outro<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Poderíamos despender um artigo inteiro somente comentando decisões em que o STJ aplicou os princípios da instrumentalidade, fungibilidade e primazia da resolução de mérito. Neste momento, porém, interessa-nos dar maior destaque a esse último, pois foi exatamente o princípio da primazia da resolução de mérito que balizou a inédita decisão proferida pela 6ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo para deferir o pedido de conversão dos embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte em ação anulatória de débito fiscal.
De acordo com o princípio mencionado, as necessidades de justiça devem prevalecer sobre a forma. Isto é, aspectos formais não podem impedir que o cidadão tenha o seu litígio analisado pelo Poder Judiciário se o suposto erro cometido for sanável ou escusável.
Mas não só a decisão da Justiça Federal de São Paulo deve ser celebrada, devemos enaltecer também o nobre ato de cooperativismo e boa-fé da PGFN neste caso. Isso porque o procurador responsável por esse processo se manifestou nos autos informando que deixaria de recorrer dessa decisão, haja vista que não houve erro grosseiro por parte do contribuinte ao opor embargos à execução no lugar de ajuizar uma ação anulatória. Além disso, ele confirmou que inexistirá prejuízo ao fisco caso houvesse a conversão do rito processual, na medida em que as ações possuem trâmite semelhante e o juízo competente para analisar a disputa seria o mesmo (a Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo).
Ainda não está claro se a postura da PGFN será a mesma nos demais processos que envolvam a discussão de compensação em embargos à execução. Contudo, somos da opinião de que esse foi um primeiro passo importante em direção a uma solução razoável para o problema e que deverá servir de exemplo para outros casos semelhantes.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> REsp n.º 737.260/MG e AgInt no AResp n.º 1.960.573/SP.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> AgInt no REsp 1.274.561/MG.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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JOTA

Decisão deve ser celebrada, assim como boa-fé da PGFN neste caso

Justiça Federal aceita conversão de embargos à execução em ação anulatória

Decisão da Justiça Federal de São Paulo sobre embargos de execução deve ser celebrada, assim como boa-fé da PGFN neste caso