Germano Silveira de Siqueira

O século XX trouxe importantes avanços para a classe trabalhadora, como resultado do processo de suas lutas e organização coletiva para superar jornadas extenuantes, impostas a membros de uma mesma família (mulheres, crianças e  idosos), por baixíssimos salários.
São conquistas que passaram por leis esparsas, pelas Constituições de 1934 e 1946, o advento da CLT, em 1º de maio de 1943, além da  criação e subsequente instalação oficial da Justiça do Trabalho, em 1º de maio de 1941, seu reconhecimento definitivo como órgão do Poder Judiciário a partir da Constituição de 1946, sempre destinada a mediar e resolver os conflitos entre capital e trabalho.
Foram introduzidos paulatinamente, nesse importante processo político, direitos básicos já incorporados na cultura dos direitos sociais em diversos países, vários deles consagrados e ampliados na Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, auge desse processo político no Brasil.
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Apesar da construção de uma ordem jurídica centrada na defesa da valorização dos direitos humanos e sociais, o advento de crises econômicas, crises políticas artificializadas e, por último, da grande crise sanitária mundial (Coronavírus) serviram de álibi, com maior intensidade nos últimos cinco anos - e nos dias atuais como nunca visto antes -, para a reintrodução progressiva e radical no Brasil das mesmas práticas de degradação do trabalho humano verificadas na passagem dos séculos XIX para o século XX, embora de uma forma aparentemente mais sofisticada.
Nessa ideia de vender ilusões aos próprios trabalhadores, o secretário de produtividade do Ministério da Economia, por exemplo, em matéria no jornal Folha de São Paulo (FSP 30/08/2019) disse que  “o mundo não pode mais e não suporta mais códigos como aqueles que foram escritos 50, 60 ou 70 anos atrás, em que o cenário era diferente. O mundo moderno é o do MEI [Microempreendedor Individual“. Segundo ele, as novas gerações já não aceitam mais a condição de subordinação do trabalho formal porque os jovens querem ser donos do seu próprio horário.
<blockquote class="jota-article__eye">Os que difundem essa falácia precarizante de direitos buscam levar um número cada vez maior de brasileiros para o desemprego e para e trabalho informal. Nesse sentido, basta lembrar que o desemprego aumentou de 11,6% para 12% em 2019 (antes da pandemia) e em 2020 subiu para 14,4%, segundo o IBGE, apesar do falso discurso e da enganosa promessa (sempre contestados), em 2017, de que a dita reforma trabalhista geraria milhões de empregos.</blockquote>
Lembrar também que a população ocupada, em 2019, era de 94,2 milhões, mas que 40,7% desse contingente (38,3 milhões), como dito, eram trabalhadores informais. E 24,6 milhões de pessoas chamadas trabalhadores “por conta própria”, isto é, um cenário em que há menos direitos, como o não pagamento de 13º salário, férias e FGTS, além da ausência de filiação previdenciária na imensa maioria dos casos, gerando desproteção aos trabalhadores em casos de acidentes , afastamentos temporários e demais benefícios.
Em substância, a realidade do trabalho desregulamentado e supostamente “livre”, que se pretende impor como regra nos tempos atuais (a história se repete), traduz o mesmo panorama que aquele outro registrado por SEGADAS VIANNA (INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO - Editora LTr ) ao tratar da exploração dos trabalhadores brasileiros no início do século XX e sobre o modo como o Estado liberal se portava diante deles. Dizia o autor, em observações que cabem precisamente para a reflexão atual:  “(..) o Estado liberal portava-se como mero espectador, porque, inspirado na fórmula laissez-aller, laissez-faire (..) Vivia-se com o Estado liberal a época do mais alto florescimento de uma ditadura - a do capitalismo -,  que em nome da Igualdade e da Liberdade tornava-se o senhor supremo de toda a sociedade trabalhadora. (..) O direito entrara em crise porque não podia mais atender aos fenômenos econômicos e sociais da época. (..) Na verdade, o Direito apenas garantia a riqueza patrimonial do homem, esquecido de que este, além dos bens materiais, tinha direitos morais que necessitavam ser protegidos, e que a própria dignidade humana estava rebaixada diante da opressão econômica”.
Na verdade, a atuação e a finalidade da Justiça do Trabalho sempre se ajustou ao panorama e contexto mencionados por NORBERTO BOBBIO (TEORIA GERAL DA POLÍTICA, Editora Campus) ao contemplar o processo que se desenvolveu desde a Primeira Guerra, assinalando que “(..) os direitos sociais se inspiram no valor primário da igualdade” (..) constituindo “..direitos que tendem, senão a eliminar, a corrigir desigualdades que nascem das condições de partida, econômicas e sociais”, destacando ainda que “o reconhecimento desses direitos sociais requer a intervenção direta do Estado(..)”. 
O inverso dessa posição – e que não se compatibiliza com os princípios constitucionais brasileiros e nem com a razão de ser da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho  - está na advertência de BOAVENTURA SOUZA SANTOS (“SE DEUS FOSSE UM ATIVISTA DOS DIREITOS HUMANOS” – Cortez Editora) quando registra: “o contrato social, que foi concebido como raiz fundacional da modernidade ocidental, está a transformar-se [apenas] numa opção entre muitas outras. Assim deve ser lido o movimento neoliberal de recuo em relação ao contrato social e em direção ao contratualismo individualista e possessivo”.
E diz ainda que “grupos sociais cada vez mais vastos são expulsos do contrato social (..) ou que a ele sequer têm acesso tornam-se populações descartáveis. sem direitos mínimos de cidadania são, de fato, lançados num novo estado de natureza, a que chamo fascismo social”.
Entre nós, tomadas as relações de trabalho pelo discurso da falsa liberdade de contratar, bem registrou o professor RICARDO ANTUNES, em entrevista ao portal UOL no dia 14/09/2019, que o discurso do empreendedorismo é um mito em um país que não cria trabalho digno. Para o titular do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP,  “o que nós temos que discutir no Brasil hoje é se nós queremos o caminho da dignidade mínima para a população trabalhadora ou queremos o caminho do que eu chamo do privilégio da servidão, da lei da selva, da corrosão completa”. 
Nessa perspectiva de perigosa e inconstitucional “mudança de eixo” justificam-se as conclusões do sociólogo alemão ULRICH BECK (O QUE É A GLOBALIZAÇÃO? Editora Paz e Terra) ao alertar que "se o capitalismo global (..) dissolver os valores essenciais da sociedade do trabalho, o vínculo histórico entre capitalismo, estado de bem-estar social e democracia será rompido".
Com a palavra, os que apostam cotidianamente no enfraquecimento da Justiça do Trabalho, na desfiguração progressiva do  Direito do Trabalho, na desvalorização do trabalho humano, na esvaziamento da dignidade da pessoa humana, no empobrecimento ainda maior dos trabalhadores e, por consequência, na derrocada no único modelo de capitalismo admitido pelo constituinte de 1988.
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JOTA

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