Daniela Silveira Lara
Ariene Aparecida Henrique dos Reis
Como já sabido, tomando por base o disposto no Convênio n˚ 106/17, o Estado de São Paulo editou, em 22 de dezembro de 2017, o Decreto n˚ 63.099/2017 que, a pretexto de tratar de procedimentos referentes às obrigações acessórias, acabou por criar nova incidência do ICMS sobre “bens e mercadorias digitais”, com vigência a partir […]