Opinião & Análise

Direito Tributário

Justiça de SP concede liminar para afastar incidência do ICMS sobre bens digitais

Estado de São Paulo edita Portaria CAT com novas inconstitucionalidade

Reabertura
Crédito: Pixabay

Como já sabido, tomando por base o disposto no Convênio n˚ 106/17, o Estado de São Paulo editou, em 22 de dezembro de 2017, o Decreto n˚ 63.099/2017 que, a pretexto de tratar de procedimentos referentes às obrigações acessórias, acabou por criar nova incidência do ICMS sobre “bens e mercadorias digitais”, com vigência a partir […]

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