Jurisprudência defensiva do STF dá ao TSE palavra final nos processos eleitorais

Via de regra, no contencioso eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a decisão definitiva nos processos, franqueando-se o acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) apenas no caso de afronta expressa a dispositivo constitucional, devendo ser interposto recurso extraordinário contra o acórdão eleitoral. As hipóteses restritas de cabimento do recurso extraordinário possuem o condão de […]