Opinião & Análise

Reforma Trabalhista

Jurisdição voluntária e juízo de delibação

Uma análise sobre a reforma Trabalhista

STF marca para 28 de abril julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias
Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini

A lei 13.467/2017 trouxe previsão expressa do procedimento de jurisdição voluntária voltado à homologação de acordos extrajudiciais no âmbito do Judiciário Trabalhista, ao inserir o seguinte Capítulo, na CLT: CAPÍTULO III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ‘Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, […]

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