A lei 13.467/2017 trouxe previsão expressa do procedimento de jurisdição voluntária voltado à homologação de acordos extrajudiciais no âmbito do Judiciário Trabalhista, ao inserir o seguinte Capítulo, na CLT: CAPÍTULO III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ‘Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, […]
Reforma Trabalhista
Jurisdição voluntária e juízo de delibação
Uma análise sobre a reforma Trabalhista
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