Bruno Alves Rodrigues

A lei 13.467/2017 trouxe previsão expressa do procedimento de jurisdição voluntária voltado à homologação de acordos extrajudiciais no âmbito do Judiciário Trabalhista, ao inserir o seguinte Capítulo, na CLT:
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloxcapituloiiia">CAPÍTULO III-A</a>
DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
‘Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.’
‘Art. 855-C.  O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.’
‘Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.’
‘Art. 855-E.  A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. 
Parágrafo único.  O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.’” 
O exercício de jurisdição voluntária vocacionado à homologação de acordos extrajudiciais não representa novidade para o Direito Processual Civil pátrio, na medida em que a lei 9.099/95 já previa que:
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
No mesmo sentido, o CPC/2015 já previa que o procedimento de jurisdição voluntária se prestaria à homologação de autocomposição extrajudicial, ao dispor que processar-se-á, na forma o regramento contido na seção I, do capítulo XV, do CPC, o pedido de:
Art. 725, VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Na mesma linha, prevê o art. 515, III, do CPC, que representa título executivo judicial:
Art. 515, III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
Neste sentido é que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, debruçando sobre a matéria, já restou consolidada, no sentido de que uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação, para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada. É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. A evolução geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido. Tanto que há, hoje, na Europa, hipóteses em que ações judiciais somente podem ser ajuizadas depois de já terem as partes submetido sua pretensão a uma Câmara Extrajudicial de Mediação, como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido  (grifamos) . In totum: 
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. 2. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais. Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente a matéria, até que ela encontrasse regulação específica nos diplomas adequados, a saber, o Código de Processo Civil e o Código Civil. 3. O CPC, nas sucessivas reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alterada a redação de seu art. 584, III, de modo a contemplar, com maior ou menor extensão, a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais. 4. Na última alteração a que se sujeitou o código, contudo, incluiu-se o art. 475-N, que em lugar de atribuir eficácia de título executivo judicial à sentença que homologue acordo que verse sobre matéria não posta em juízo, passou a falar em transações que incluam matéria não posta em juízo. 5. Uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação, para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada. 6. É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. 7. A evolução geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido. Tanto que há, hoje, na Europa, hipóteses em que ações judiciais somente podem ser ajuizadas depois de já terem as partes submetido sua pretensão a uma Câmara Extrajudicial de Mediação, como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido. 9. Recurso especial não provido. (Processo: REsp 1184151 / MS – RECURSO ESPECIAL 
2010/0039028-6 - Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129); Relator(a) p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 15/12/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/02/2012; RDDP vol. 112 p. 195) 
O entendimento vertido no aresto supra, no sentido de que apenas e tão somente as transações extrajudiciais, referentes a lides previamente existentes, poderiam ser objeto da jurisdição voluntária prevista no art. 57, da lei 9.099/95, aplica-se com muito maior razão ao procedimento de jurisdição voluntária agora previsto no art. 855-A e seguintes, da CLT, tendo em vista que o instituto, na especializada, prevê que:
‘Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.’ (grifamos)
A impossibilidade de as partes estarem representadas por advogado comum faz supor que as mesmas necessariamente estariam tratando de interesses contrapostos. Há que se supor, assim, para provocação da Justiça do Trabalho, a existência de lide, em total conformidade com o enunciado constante do precedente do STJ antes citado, sob pena de não se justificar a instância do Judiciário, ainda que em sede de jurisdição voluntária. Em termos: atos ou negócios jurídicos do cotidiano trabalhista, praticados sem qualquer fundo de dissenso entre empregado e empregador, devem permanecer no âmbito extrajudicial, na medida em que não carecem, para validade, de atuação jurisdicional integrativa, para que se opere regularmente a produção dos efeitos jurídicos almejados. A saber: na ausência de litígio, a atuação do Poder Judiciário Trabalhista se mostra dispensável para que o ato produza efeitos jurídicos, em circunstância completamente diversa do que se verifica em outras hipóteses específicas de jurisdição voluntária previstas na processualística civil, em relação às quais o controle e a fiscalização judicial e ministerial se mostram imprescindíveis, a exemplo do que ocorre procedimentos referentes a separação ou divórcio consensuais que envolvam filhos menores (art. 731, do CPC).
Contudo, não obstante as considerações técnicas já tecidas, há que se perquirir por uma teleologia na lei que trouxe a inovação do art. 855-A e seguintes para a Justiça do Trabalho. Tal teleologia, por óbvio, não poderia perpassar pela viabilização de outorga cega de quitações genéricas. Socorremo-nos, aqui, mais uma vez, do aresto do STJ já citado, no sentido de que ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto.
Efetivamente, assim, a provocação em sede de Jurisdição Voluntária, na forma do art. 855-A e segs. da CLT, apenas ensejará exercício de juízo de delibação por parte do Judiciário Trabalhista, ou seja, acarretará estrito exame de legalidade formal e extrínseca do pedido formulado, sem qualquer exame de mérito, de forma a se atribuir quitação tão somente aos valores eventualmente pagos por meio de depósitos judiciais aferíveis em decorrência do procedimento instaurado. Esta interpretação voltada à quitação estrita de valores depositados em juízo, e não de parcelas ou direitos, se mostra consentânea, ainda, com o disposto no art. 855-C, da CLT. In literis:
‘Art. 855-C.  O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.’
Assim, respeitadas as limitações próprias ao exercício de um juízo de delibação decorrente de atuação meramente procedimental (e não processual), a jurisdição voluntária prevista nos art. 855-A e segs, da CLT, acaba por gerar, por um lado, um título executivo judicial para o credor do objeto transacionado extrajudicialmente (nos termos do art. 515, III, do CPC), ao passo em que, por outro lado, enseja a outorga tão somente de quitação dos valores cuja regularidade de pagamento, pela via judicial, for passível de ser aferida, sem qualquer condão de conformar coisa julgada em sentido material.

Carteira de trabalho

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Jurisdição voluntária e juízo de delibação

Uma análise sobre a reforma Trabalhista