Carlos Gustavo Coelho de Andrade

Douglas Fischer

Nos próximos dias, o STF irá decidir se persiste (ou não mais) a possibilidade de interposição da apelação (já existente no código de processo penal) em face de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em resposta ao chamado quesito genérico, mesmo quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.  Trata-se do tema 1087 de repercussão geral, com julgamento na iminência de ocorrer.
A questão passou a ser “controvertida” especialmente em alguns segmentos de doutrina (e poucas decisões judiciais) após a reformulação da quesitação no tribunal do júri pela Lei 11.689, permitindo que, mesmo após o reconhecimento da autoria e do crime, seja perguntado ao jurado, na sequência, se ele “absolve o acusado”.
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No Superior Tribunal de Justiça já se pacificou a possibilidade da interposição de apelação quando a “absolvição” for baseada em total contrariedade ao que apurado nos autos, assentando-se expressamente que  “as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda” (HC nº 313.251-RJ, 3ª Seção).
No STF, há posições (ao que vemos minoritárias até o presente momento) no sentido de que essa decisão de “absolvição” pelo terceiro quesito seria irrecorrível.
Mas o tema agora será decidido pelo Plenário “virtual”, em que os ministros apresentam seus votos e não debatem, como se vê às vezes em noticiários de televisão.
Tentaremos aqui demonstrar que essa disposição legal de quesito não pode ser vista de modo absoluto, conferindo verdadeiro poder arbitrário ao jurado para absolver, ainda que em total contrariedade à prova dos autos.
E começamos destacando uma decisão recente do próprio STF em que foi reconhecido que se fosse declarada a inconstitucionalidade do art. 305 do Código Brasileiro de Trânsito (que criminaliza a conduta de pessoa que foge do local de acidente para fugir da responsabilidade civil ou penal) haveria uma total desproteção ao bem jurídico penal. A tese defensiva era que a pessoa não era obrigada a se autoincriminar, daí que a lei não poderia prever como crime a sua “fuga do local”. Nesse caso, disse o STF (corretamente, segundo entendemos) que a declaração de inconstitucionalidade importaria “evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, na sua vertente da vedação de proteção deficiente, na medida em que a fragilização da tutela penal do Estado, mediante a visualização de óbices à responsabilização penal da conduta de fugir do local do acidente, deixa a descoberto o bem jurídico de tutela da Administração da Justiça a que o Estado deveria salvaguardar por meio da norma penal, assim como, indiretamente, direitos fundamentais, principalmente a vida, a que se busca proteger por meio da promoção de maior segurança no trânsito” (RE nº 971.959/RS, STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.7.2020).
A situação aqui é idêntica sob o aspecto principiológico: admitir a absolvição totalmente dissociada da prova dos autos implicará verdadeiro arbítrio e desproteção do bem jurídico “vida” (o mais relevante de qualquer ordenamento jurídico), o que é vedado expressamente tanto pela Constituição brasileira, como pelas convenções internacionais e rechaçado por inúmeras decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos.
Nunca é demais relembrar que, a partir do direito à proteção judicial e recurso efetivo contra violações de direitos humanos (art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos), do devido processo legal (art. 8.1 da CADH) e do dever de os Estados garantirem o livre e pleno exercício dos direitos convencionais, além de meramente respeitá-los (art. 1.1 da CADH), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (e de forma análoga, a Europeia) consolidou firme jurisprudência reconhecendo a existência de obrigações positivas por parte dos Estados, inclusive em matéria penal. Dessa maneira, têm os Estados que assinam as convenções, por todos os seus órgãos, o dever de realizar diligente investigação, persecução e processamento penal de violações de direitos humanos e, em sendo o caso, de impor sanção proporcional aos responsáveis.
São inúmeras as decisões do STF no sentido da impossibilidade de se gerar uma desproteção do bem jurídico em prol, exclusivamente, de o interesse de uma das partes, notadamente do réu (HC nº 82.424-RS, RE nº 418.376, ADI nº 3.112, HC nº 104.410, ADI nº 3.096, HC nº 106.212, ADI nº 4.424, ADC nº 19, RE nº 966.177,  ADO nº 26, MI nº 4.733.  e HC nº 123.971), reconhecendo deveres constitucionais de proteção, inclusive penal, dos direitos fundamentais, ou mandados implícitos de criminalização.
Neste contexto, o STF declarou a constitucionalidade da vedação de benefícios despenalizadores para crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, afirmando expressamente que  "como o Direito Penal é o guardião dos bens jurídicos mais caros ao ordenamento, a sua efetividade constitui condição para o adequado desenvolvimento da dignidade humana, enquanto a sua ausência demonstra uma proteção deficiente dos valores", de modo que "a impunidade dos agressores acabava por deixar ao desalento os mais básicos direitos das mulheres, submetendo-as a todo tipo de sevícias, em clara afronta ao princípio da proteção deficiente".
Também são muitas as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reconhecem expressamente a necessidade de não desproteção dos direitos humanos. Citamos duas condenações do Brasil. Numa delas, Ximenes Lopes v. Brasil, a Corte Interamericana condenou o país pela falta de prevenção e repressão penal adequada a tortura e maus tratos verificados em clínica psiquiátrica conveniada ao SUS, considerando violado o dever estatal de agir para impedir violações à vida, à integridade física e psíquica e de investigar atos que violem direitos fundamentais, reputando que o trâmite do processo penal por seis anos em primeira instância ofendia o direito dos familiares da vítima a um recurso judicial efetivo. Já em Garibaldi v. Brasil, a Corte Interamericana considerou que a falta de diligente investigação e persecução de homicídio de trabalhador sem-terra praticado por homens encapuzados que expulsavam famílias acampadas em imóvel rural violava a CADH e que tão-só a demora no desenvolvimento do inquérito policial violava o direito dos familiares da vítima a obter resposta judicial face ao homicídio, considerando irrazoável e violatória da CADH o decurso de cinco anos sem a identificação e início de persecução dos responsáveis.
A Corte Europeia de Direitos do Homem, no Caso A. v. Reino Unido, considerou que a amplitude da discricionariedade concedida aos jurados na apreciação da causa de exclusão da ilicitude da razoabilidade dos castigos violava o dever de proteção contra a tortura previsto na Convenção, diante de maus tratos de padrasto contra enteado (o que dizer como no caso do júri no Brasil que envolve delitos de homicídio...).
Em consequência da doutrina e jurisprudência expostas, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto das principais Cortes Internacionais de Direitos Humanos,  impõe-se a necessidade constitucional e internacional da recorribilidade do mérito dos veredictos absolutórios do Tribunal do Júri.
Dizer que a soberania dos veredictos impede a possibilidade de apelação contra decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos equivale dizer que a impunidade de assassinatos pode ser definitivamente concedida por mera vontade do jurado leigo, por fatores metajurídicos, culturais, ideológicos, raciais ou econômicos.
Em nossa concepção, não é compatível com o Estado Democrático de Direito tornar irrecorrível a impunidade de homicídios, pela mera empatia dos jurados com os réus e a possível antipatia ou aversão pelas vítimas, sem que se conceda a possibilidade de o Tribunal de 2º grau cassar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos e de devolver a questão ao Tribunal do Júri para novo e soberano julgamento (conforme art. 593, III, d, do CPP).
A Constituição e as convenções internacionais de direitos humanos (como a Convenção Americana de Direitos Humanos) não autorizam a impunidade, por mera empatia com quem mata, de chacinas como as da Candelária e Vigário Geral, de torturas conexas a homicídios, de assassinatos como os de Chico Mendes, Dorothy Stang, Marielle Franco, ou da Juíza Patrícia Acioli, homicídios decorrentes de pistolagem, execuções sumárias de moradores pelos tribunais do narcotráfico ou milícias, crimes de ódio praticados por motivos homofóbicos, racistas, de intolerância religiosa ou outros motivos torpes ou fúteis, execuções de policiais militares, de políticos, lideranças camponesas e homicídios de trabalhadores sem-terra, adolescentes infratores, detentos e pessoas em situação de rua, ou  mesmo de qualquer cidadão ou ser humano em território brasileiro.
É de se recordar que a impunidade com violações de direitos humanos propicia a total vulnerabilidade das vítimas e seus familiares, a invisibilidade das lesões e a perpetuação do terror, da lei do silêncio, da vingança privada e da resignação da população carente a não ter direitos, gerando ausência de proteção à população não-privilegiada, descrédito da Justiça e à desconfiança do povo a respeito das instituições estatais.
Impedir-se que o Tribunal de 2º grau possa conhecer recurso de mérito contra veredicto absolutório manifestamente contrário à prova dos autos significa outorgar aos jurados uma livre e arbitrária faculdade de tornar impunes tais fatos, por sua mera vontade ou empatia com os homicidas (ou antipatia e aversão às vítimas), gerando a total desproteção dos direitos humanos. Mais que isso: pode-se estar legitimando  homofobia, o feminicídio, o assassinato e a pistolagem pela mera vontade ou simpatia de quatro dos jurados com os agressores.
Para nós, tal situação não se coaduna com a Constituição brasileira, nem com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que exigem mecanismos de freios e contrapesos para o exercício das funções estatais, inclusive a judiciária.
Esperamos que o STF considere que a soberania não é absoluta, cabendo recurso (em prol da sociedade) naqueles casos de absolvição arbitrária, sem qualquer base de prova nos autos. E não esqueça que a justiça criminal tem dupla função: de servir como escudo e, igualmente, como espada dos direitos fundamentais.
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Noticia 3 juris do mesmo dia 1

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Júri e absolvição contra a prova dos autos

Clemência absoluta ou arbítrio?