Marcus Brumano

<p>Em 2024, tanto o Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) quanto o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) realizaram julgamentos com profundo impacto nas relações de trabalho, que representaram modernização e segurança jurídica aos empregadores e trabalhadores.</p>
<p>Essas decisões abrangem temas centrais, consolidando entendimentos e enfrentando questões jurídicas controversas. Este artigo analisa os principais julgamentos do ano, destacando suas implicações práticas.<strong> </strong></p>
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<h3>Aplicação da reforma trabalhista</h3>
<p>No julgamento mais significativo deste ano, os ministros do TST, por maioria, reconheceram a aplicação imediata da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-trabalhista">reforma trabalhista</a> — em vigor desde 11/11/2017 — aos contratos de trabalho em curso. Essa decisão, que uniformiza entendimentos anteriormente divergentes, reforça a segurança jurídica e elimina o tratamento desigual entre contratos firmados antes e após 11/11/2017.</p>
<p>Com isso, todas as alterações trazidas pela reforma, como a remuneração do intervalo para refeição e descanso não usufruído, a definição da natureza jurídica do prêmio, o tratamento dado ao tempo de deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa, entre outras, aplicam-se a todos os contratos de trabalho, independentemente de terem sido firmados antes ou depois de 11/11/2017.</p>
<p>Além de evitar impactos financeiros para os empregadores, a decisão elimina a possibilidade de tratamento desigual entre empregados contratados até 10/11/2017 e empregados admitidos após a entrada em vigor da reforma trabalhista.</p>
<h3>Herdeiros e sindicatos</h3>
<p>A 5ª Turma do TST decidiu também que herdeiros e sucessores de trabalhadores não podem ser representados por sindicatos, pois não integram a categoria profissional. Assim, a entidade sindical não tem legitimidade para representá-los em juízo e reivindicar direitos individuais em seu nome.</p>
<h3>Correção de débitos trabalhistas</h3>
<p>Em relação à correção monetária e juros trabalhistas, tema com longo histórico de divergências, ocorreu importante decisão. Por maioria, da Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1), para a correção dos débitos trabalhistas deverá ser observada a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que modificou o Código Civil de 2002.</p>
<p>Assim, na fase pré-judicial, incide o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, a correção monetária será apurada pela Selic, conforme determinado pelo STF, no julgamento da ADC 58. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a mencionada lei, será utilizado o IPCA no cálculo da atualização monetária e o percentual resultante da subtração do IPCA da Selic para apuração dos juros de mora.</p>
<p>Além de adequar a jurisprudência ao entendimento do STF, essa decisão unifica a jurisprudência, que era divergente entre os Tribunais Regionais do Trabalho.</p>
<h3>Regime 12 x 36</h3>
<p>A 3ª Turma, em consonância com o entendimento fixado pelo STF, considerou válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado.</p>
<p>Importante relembrar que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, pretendendo a declaração da incompatibilidade da expressão “acordo individual escrito” – contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – com a Constituição Federal.</p>
<p>Entretanto, a referida ação foi julgada improcedente pelo Tribunal Pleno do STF, tendo o relator do processo no STF destacado não enxergar qualquer inconstitucionalidade em lei que possibilite que o empregador e empregado estipulem, por escrito, jornada de trabalho amplamente utilizada, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas.</p>
<h3>Reconhecimento de grupo econômico</h3>
<p>Seguindo o entendimento da SDI-I, que, ao interpretar o artigo 2º, § 2º, da CLT, firmou entendimento de que, para a caracterização do grupo econômico, não basta mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária hierarquia entre elas, ou seja, que exista controle de uma empresa sobre a outra, a 1ª Turma não reconheceu a caracterização de grupo econômico, ante a ausência de premissas fáticas suficientes para demonstrar relação de hierarquia entre as empresas.<strong> </strong></p>
<h3>Geolocalização</h3>
<p>Outra decisão importante foi em relação à geolocalização como prova de controle da jornada de trabalho. Sob o fundamento de que deve ser admitida a ampla produção de diligências úteis e necessárias, ressalvado o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador, os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II), por unanimidade, reconheceram a validade da geolocalização. Essa decisão é importante, pois reafirma a adaptação do TST a contextos tecnológicos.</p>
<h3>Gratuidade de justiça</h3>
<p>No dia 16 de dezembro de 2024, o plenário concluiu o julgamento sobre os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, que teve início em outubro deste ano. Prevaleceu a tese jurídica de que a simples declaração de pobreza é suficiente para garantir os referidos benefícios, mesmo após a reforma trabalhista, cabendo, portanto, à parte contrária comprovar que o trabalhador poderia suportar o pagamento das custas processuais.</p>
<p><strong>Compensação de jornada</strong></p>
<p>Assim como o tema anterior, no último dia 16, o plenário concluiu o julgamento sobre a declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada de trabalho no caso de prestação de horas extras habituais.</p>
<p>A decisão do plenário determinou a suspensão da Súmula 36 do TRT9, até que a Corte Regional a cancele ou revise, trazendo segurança jurídica, pois preserva o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da validade do acordo de compensação de jornada nas situações em que o empregado presta horas extras de forma habitual, bem como da forma de remuneração dessas horas.</p>
<p>De acordo com a mencionada súmula, no caso de prestação de horas extras, o acordo de compensação deve ser invalidado sob a ótica semanal – isto é, a verificação deve ser realiza semanalmente, excluindo o pagamento de horas extras nas semanas em que os limites semanal e diário forem respeitados.</p>
<p>O relator apresentará o teor integral da tese jurídica, que será apreciada em nova seção.</p>
<h3>Estabilidade da gestante</h3>
<p>Por fim, outro julgamento que deverá ser concluído no dia 16 de dezembro deste ano, diz respeito ao direito à estabilidade da gestante no caso de contrato temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Isso porque, conforme decisão do STF em 2023, o único requisito para a estabilidade é que a gravidez tenha sido anterior à dispensa, independentemente da modalidade de contratação. Assim, o processo foi devolvido ao TST para eventual juízo de retratação.</p>
<p>Ocorre que, em 2019, o plenário do TST havia firmado a tese jurídica, com efeito vinculante, no sentido de que a garantia da estabilidade provisória à gestante não se aplica ao regime de trabalho temporário.</p>
<p>Nesse sentido, ao reexaminar o caso, o TST se inclinou a superar esse entendimento e, por essa razão, o tema será discutido pelo plenário, a fim de que decida se o entendimento de 2019 será superado em razão de sua divergência com as teses vinculantes do STF sobre o tema.<strong> </strong></p>
<h3>Adicional de penosidade</h3>
<p>No STF, outros temas relevantes foram avaliados. Conforme decisão unânime do plenário em junho deste ano, o Congresso Nacional deverá regulamentar o adicional para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades penosas no prazo de 18 meses.</p>
<p>De acordo com o colegiado, a ausência de lei tratando do adicional de penosidade impede os trabalhadores de usufruírem o direito garantido no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, por exemplo, os empregados expostos a esforço físico acentuado e desgastante etc.</p>
<h3>Licença-maternidade e união homoafetiva</h3>
<p>De acordo com decisão do plenário do STF, a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído o referido benefício (licença-maternidade), a mãe não gestante terá direito ao benefício pelo período equivalente ao da licença paternidade.</p>
<h3>FGTS</h3>
<p>O plenário, por maioria, decidiu também que a correção do FGTS não pode ficar abaixo do IPCA. Assim, permanece a atual correção do FGTS, correspondente a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Porém, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação (IPCA), o Conselho Curador do Fundo deverá determinar a forma de compensação.</p>
<h3>1/3 de férias</h3>
<p>Por maioria, o plenário decidiu ainda que é legítima a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias. Por motivo de segurança jurídica, a contribuição previdenciária patronal será cobrada sobre o 1/3 de férias a partir de 15/9/2020. As contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União.</p>
<h3>Contrato de trabalho intermitente</h3>
<p>O STF formou maioria para validar o contrato de trabalho intermitente introduzido pela reforma trabalhista. O julgamento abrange as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da CLT relativos a essa modalidade de contrato.</p>
<p>A reforma regulamentou o contrato de trabalho intermitente, marcado por uma relação de subordinação e pela alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, que podem ser fixados em horas, dias ou meses.</p>
<h3>Conclusão</h3>
<p>Os julgamentos do TST e do STF em 2024 abordaram questões essenciais para a evolução das relações trabalhistas. Essas decisões, que equilibram segurança jurídica, modernização e inclusão, serão determinantes para empregadores e empregados nos próximos anos.</p>


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JOTA

Decisões equilibram segurança jurídica, modernização e inclusão

Julgamentos do TST e STF introduzem alterações nas relações de trabalho

Decisões trabalhistas em julgamentos do TST e do STF neste ano de 2024 equilibram segurança jurídica, modernização e inclusão